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Salário mínimo fixado em 635 euros sem acordo da concertação social

TrabalhoO aumento do salário mínimo para 635 euros vai avançar sem acordo em concertação social.O Governo pretende, porém, arrancar já este mês para negociação de um acordo mais amplo em concertação social, admitindo incluir algumas das medidas reclamadas pelos empresários no or&cc...

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Proteção na parentalidade. Dispensa de trabalho noturno

A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a dispensa de prestação de trabalho no período noturno (Código do Trabalho, art. 60º), entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte:durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data previsível do mes...

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Governo quer englobamento obrigatório dos rendimentos de capitais e prediais

IRSNo debate do programa de Governo no Parlamento foi manifestada, por parte do Governo, a intenção de avançar já com o englobamento no caso dos rendimentos prediais, que atualmente beneficiam de uma taxa autónoma de 28%, sendo permitido aos proprietários optem ou não pelo englobamento, conforme seja mais vantajoso em termos f...

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As mudanças no comportamento dos clientes e no uso da tecnologia influenciam a empresa familiar

REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARES Um negócio familiar compete nos mercados em que se encontra inserido, tal como qualquer outra entidade que deseje singrar nos mesmos.Ao ter subjacente o desejo da continuidade geracional, é importante que os proprietários da empresa familiar tenham presente quais os principais elementos que podem influenciar o f...

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Trabalhadores independentes com contabilidade organizada. Opção pela declaração trimestral

Segurança SocialOs trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada serão notificados, no decorrer do mês de novembro, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2019, referente ao lucro de 2018, produzindo efeitos de janeiro...

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Anfitriões na Airbnb recebem mais de 38 mil hóspedes durante a Web Summit

Lisboa acolhe a 11ª edição da Web Summit, que se realiza entre os dias 4 e 7 de novembro. Pela quarta vez na capital portuguesa, a maior conferência de tecnologia da Europa espera receber, este ano, mais de 70 000 participantes.Segundo os dados da plataforma Airbnb, durante a semana do evento, os anfitriões de Lisboa vão receber mais d...

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Código Contributivo e Legislação Complementar – Edição de Bolso

€ 6,40 (IVA incl.)

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Vida Economica


Essencial para todos dos os profissonais que lidam com esta temática.

 

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Para além do Código Contributivo do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado pela lei nª 110/2009, de 16 de Setembro, inclui:

- Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

- Regime processual das contra-ordenações laborais e de Segurança Social.

- Análise prática do Código Contributivo.

Essencial para todos dos os profissonais que lidam com esta temática.

Versão actualizada com todas as alterações introduzidas ao Código Contributivo incluíndo as decorrentes da Lei do Orçamento do Estado para 2011 (Lei nº 55-A/2010, de 31.21)

ÍNDICE GERAL

LEI N.º 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO

(com as alterações introduzidas pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro e pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro)

ANEXO - CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL

Parte I: Disposições gerais e comuns

Capítulo I: Disposições gerais

Capítulo II: Disposições comuns

Parte II: Regimes contributivos do sistema previdencial

Título I: Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

Capítulo I: Disposições gerais

Capítulo II: Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas

Capítulo III: Regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem

Título II - Regime dos trabalhadores independentes

Capítulo I - Âmbito de aplicação

Capítulo II - Relação jurídica de vinculação

Capítulo III - Relação jurídica contributiva

Título III - Regime de seguro social voluntário

Capítulo I - Âmbito de aplicação

Capítulo II - Relação jurídica de vinculação

Capítulo III - Relação jutídica contributiva

Parte III: Incumprimento da obrigação contributiva

Capítulo I: Disposições gerais

Capítulo II: Causas de extinção da dívida

Capítulo III: Transmissão da dívida

Capítulo IV: Garantias

Capítulo V: Situação contributiva regularizada

Capítulo VI: Efeitos do incumprimento

Parte IV: Regime contra-ordenacional

Título I: Da contra-ordenação

Título II: Das coimas e sanções acessórias em geral

Título III: Das coimas e sanções acessórias em especial

Título IV: Da prescrição

Título V: Processo e procedimento

Parte V: Disposições complementares, transitórias e finais

Título I: Disposições complementares

Capítulo I: Disposições aplicáveis ao pagamento voluntário de contribuições

Capítulo II: Disposições aplicáveis ao reembolso de quotizações

Capítulo III: Disposições aplicáveis à restituição de contribuições e de quotizações

Título II: Disposições transitórias e finais

Capítulo I: Disposições transitórias

Capítulo II: Disposições finais

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

DECRETO REGULAMENTAR Nº 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO

(Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos

do Sistema Previdencial de Segurança Social)

DECRETO-LEI Nº 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO

(Integração no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores bancários)

LEI Nº 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO

(Regime processual das contra-ordenações laborais e de Segurança Social)

ANÁLISE DO CÓDIGO CONTRIBUTIVO

  • Autor(es): Vida Economica
  • ISBN: 978-972-788-385-1
  • Peso: 0.2 Kg
  • Data de Edição: Janeiro 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 11.5 x 17 cm
  • Nº de páginas: 224

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