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Prorrogado o prazo de entrega da Declaração modelo 22

IRC O prazo de entrega da declaração modelo 22 foi prorrogado até ao dia 15 de julho. De acordo com o Despacho nº 176/2024, de 14.3, a prorrogação do prazo deve-se ao facto de os respetivos modelos não estarem disponíveis no site da Autoridade Tributária com a antecedência prevista no artigo 59º da LGT, ...

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Cartão de Cidadão vai ter novas funcionalidades

O novo modelo do Cartão de Cidadão possui contactless de forma a poder ser utilizado  como título de transporte ou bilhete para espetáculo. A vantagem do contactless é permitir que a interação dos serviços com o Cartão de Cidadão e permitir uma leitura mais rápida da informação qu...

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Entrega da declaração modelo 22

IRCJá se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2024 aprovado pelo Despacho nº 271/2024, de 12.1). ?A aplicação encontra-se disponível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22?.A declaração deve ser enviada, através do porta...

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Portugal é exportador de conhecimento e serviços altamente especializados

Manuela Vaz, presidente da Accenture Portugal, considera “A Accenture vai investir globalmente três mil milhões de dólares em ativos de IA, formação dos seus colaboradores e na criação de equipas, para conseguir levar a todos os clientes a transformação tecnológica que se espera para os próximo...

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Responsabilidade civil do advogado

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiui, através do Acórdão proferido no processo n.º 1118/18.9T8VRL.L1.S1, de 11 de janeiro de 2024, que nos casos de dano por perda de chance processual é adequado, para apurar a existência e a medida do dano recorrer à operação do julgamento dentro do julgamento, que co...

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Programa «Qualifica On»

Instituto de Emprego e Formação ProfissionalDesde 1 de março que se encontra em vigor  o Programa «Qualifica On». Este Programa é dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, destinado a apoiar processos de ...

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Código Contributivo e Legislação Complementar – Edição de Bolso

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Vida Economica


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Para além do Código Contributivo do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado pela lei nª 110/2009, de 16 de Setembro, inclui:

- Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

- Regime processual das contra-ordenações laborais e de Segurança Social.

- Análise prática do Código Contributivo.

Essencial para todos dos os profissonais que lidam com esta temática.

Versão actualizada com todas as alterações introduzidas ao Código Contributivo incluíndo as decorrentes da Lei do Orçamento do Estado para 2011 (Lei nº 55-A/2010, de 31.21)

ÍNDICE GERAL

LEI N.º 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO

(com as alterações introduzidas pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro e pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro)

ANEXO - CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL

Parte I: Disposições gerais e comuns

Capítulo I: Disposições gerais

Capítulo II: Disposições comuns

Parte II: Regimes contributivos do sistema previdencial

Título I: Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

Capítulo I: Disposições gerais

Capítulo II: Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas

Capítulo III: Regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem

Título II - Regime dos trabalhadores independentes

Capítulo I - Âmbito de aplicação

Capítulo II - Relação jurídica de vinculação

Capítulo III - Relação jurídica contributiva

Título III - Regime de seguro social voluntário

Capítulo I - Âmbito de aplicação

Capítulo II - Relação jurídica de vinculação

Capítulo III - Relação jutídica contributiva

Parte III: Incumprimento da obrigação contributiva

Capítulo I: Disposições gerais

Capítulo II: Causas de extinção da dívida

Capítulo III: Transmissão da dívida

Capítulo IV: Garantias

Capítulo V: Situação contributiva regularizada

Capítulo VI: Efeitos do incumprimento

Parte IV: Regime contra-ordenacional

Título I: Da contra-ordenação

Título II: Das coimas e sanções acessórias em geral

Título III: Das coimas e sanções acessórias em especial

Título IV: Da prescrição

Título V: Processo e procedimento

Parte V: Disposições complementares, transitórias e finais

Título I: Disposições complementares

Capítulo I: Disposições aplicáveis ao pagamento voluntário de contribuições

Capítulo II: Disposições aplicáveis ao reembolso de quotizações

Capítulo III: Disposições aplicáveis à restituição de contribuições e de quotizações

Título II: Disposições transitórias e finais

Capítulo I: Disposições transitórias

Capítulo II: Disposições finais

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

DECRETO REGULAMENTAR Nº 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO

(Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos

do Sistema Previdencial de Segurança Social)

DECRETO-LEI Nº 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO

(Integração no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores bancários)

LEI Nº 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO

(Regime processual das contra-ordenações laborais e de Segurança Social)

ANÁLISE DO CÓDIGO CONTRIBUTIVO

  • Autor(es): Vida Economica
  • ISBN: 978-972-788-385-1
  • Peso: 0.2 Kg
  • Data de Edição: Janeiro 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 11.5 x 17 cm
  • Nº de páginas: 224

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