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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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Prazo extraordinário de candidaturas

Apoios a Trabalhadores Independentes e MOEDe acordo com informação da Segurança Social, estará disponível na Segurança Social Direta (SSD), em www.seg-social.pt, entre os dias 23 e 30 de setembro, em formulário eletrónico, um período extraordinário de candidaturas para períodos retroativos das Medid...

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Coeficientes de desvalorização da moeda em 2020

IRC e IRSFoi publicada em Diário da República a portaria que aprova os coeficientes de desvalorização da moeda, para efeitos de correção monetária, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020, para determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletiva...

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Cadastro de terras em Portugal

Fundos europeusEstão disponíveis 20 milhões de euros de fundos europeus do Norte 2020 e Centro 2020 para financiar os municípios que criem balcões de atendimento público onde os cidadãos possam, gratuitamente, identificar as suas propriedades rústicas ou mistas. O apoio é dirigido aos municípios da Regi&at...

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Epub - A tributação dos estabelecimentos estáveis

€ 12,20 (IVA incl.)

Epub - A tributação dos estabelecimentos estáveis

José Carlos de Castro Abreu

Um livro de grande utilidade prática, suscetível, de interessar e ser proveitoso para um público vasto e diversificado.

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Um livro de grande utilidade prática, suscetível, de interessar e ser proveitoso para um público vasto e diversificado.

Esta obra, em primeiro lugar, aborda o conceito tributário de estabelecimento estável, através de um estudo e análise da atualidade, adequação e conformidade das definições de estabelecimento estável como uma figura incontornável da fiscalidade internacional, à luz do normativo nacional, do Modelo de Convenção da OCDE e do Direito da União Europeia.

“A qualidade da investigação, o interesse dos temas analisados, a profundidade e pragmatismo

da abordagem, tornam, assim, esta obra merecedora de leitura atenta”.

In: Prefácio do Professor Doutor Rui Duarte Morais

Estrutura da obra:

- Introdução

- O conceito de estabelecimento estável

- As consequências tributárias decorrentes da existência de estabelecimentos estáveis

- O estabelecimento estável no Direito da União Europeia

- Conclusões

  • Autor(es): José Carlos de Castro Abreu
  • ISBN: 978-972-788-552-7
  • Peso: 0 Kg
  • Data de Edição: Junho 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Formato: PDF
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15.3x23 cm
  • Nº de páginas: 200

José Carlos de Castro Abreu é natural de Braga e é licenciado e mestre em Fiscalidade pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. É também doutorando em Fiscalidade na Universidade de Vigo.

É Técnico Oficial de Contas (TOC).

É atualmente Docente da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, lecionando unidades curriculares de Fiscalidade como:

Tributação Internacional;

Impostos sobre o Património;

Impostos sobre o Rendimento e Impostos sobre a Despesa.

É diretor do curso de Fiscalidade da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

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