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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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A Tributação das Sociedades não Residentes...

€ 17,00 (IVA incl.)

A Tributação das Sociedades não Residentes sem Estabelecimento Estável em Portugal

Natália Maria da Silva Cardoso Pinto

APLICAÇÃO PRÁTICA

Quais os procedimentos administrativos a considerar para proceder ao pagamento dos rendimentos auferidos pelas sociedades não residentes?

É uma das questões que o Regime de Tributação das Sociedades não Residentes em Portugal levanta, e às quais este livro dá resposta.

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  • A tributação dos estabelecimentos estáveis
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APLICAÇÃO PRÁTICA

Quais os procedimentos administrativos a considerar para proceder ao pagamento dos rendimentos auferidos pelas sociedades não residentes?

Como accionar uma convenção para evitar a dupla tributação (CDT) dos rendimentos?

Quais os métodos para eliminar a dupla tributação internacional (DTI) previstos no sistema fiscal português?

São muitas as questões que o Regime de Tributação das Sociedades não Residentes em Portugal levanta, e às quais este livro dá resposta.

Inclui 17 casos práticos resolvidos.

Público-alvo: Todos os profissionais e técnicos da contabilidade, da gestão, da auditoria e da fiscalidade que, no dia a dia, lidam com estas questões na vida das empresas.

Estrutura da obra: A Dupla Tributação: breve análise de conceitos e definições; Métodos para evitar a Dupla Tributação; As Convenções Internacionais para evitar a Dupla Tributação Internacional (CDT); O Modelo de Convenção da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE); Portugal: o Estado da fonte e os procedimentos administrativos. Contém ainda anexos.

  • Autor(es): Natália Maria da Silva Cardoso Pinto
  • ISBN: 978-972-788-424-7
  • Peso: 0.678 Kg
  • Data de Edição: Junho 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 240

AUTORA

Natália Maria da Silva Cardoso Pinto é licenciada, em Contabilidade e Auditoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC). É também, pós-graduada em Contabilidade e Fiscalidade Empresarial pela ISCAC Business School do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

É Técnica Oficial de Contas (TOC).

É actualmente Directora Administrativa e Financeira das empresas Vetagri Alimentar SA e Vetagri Humana SA.

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