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Submissão do ficheiro SAFT(PT)

ContabilidadeNo Conselho de Ministros de 9 de julho, foi aprovado o decreto-Lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAFT(PT) relativo à contabilidade.O objetivo é estabelecer um procedimento relativo ao mecanismo de descaracterização de dados, o qual permite aos ...

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Obrigações declarativas e de pagamento. Prorrogação de prazo

IRCO Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC. Assim, os prazos fixados são os seguintes:O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho; A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) ...

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Resgate antecipado de PPR sem penalizações

Orçamento Suplementar para 2020De acordo com a versão final do Orçamento Suplementar já aprovada pelo parlamento, mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende atenuar a quebra de rendimentos sentida face à crise ...

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Pagamentos por conta de IRC

Orçamento Suplementar para 2020Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar fixa uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano. Haverá uma redução de 50% para as empresas com uma que...

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Montante minimo do subsídio de desemprego

Segurança SocialO valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (€438,81).  Contudo, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da re...

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Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2020

Sociedades ComerciaisDe acordo com o Aviso da Direção Geral do Tesouro, no 2.º semestre de 2020, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, mantém-se fixada nos 7,%.

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A Tributação das Sociedades não Residentes...

€ 17,00 (IVA incl.)

A Tributação das Sociedades não Residentes sem Estabelecimento Estável em Portugal

Natália Maria da Silva Cardoso Pinto

APLICAÇÃO PRÁTICA

Quais os procedimentos administrativos a considerar para proceder ao pagamento dos rendimentos auferidos pelas sociedades não residentes?

É uma das questões que o Regime de Tributação das Sociedades não Residentes em Portugal levanta, e às quais este livro dá resposta.

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  • A tributação dos estabelecimentos estáveis
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APLICAÇÃO PRÁTICA

Quais os procedimentos administrativos a considerar para proceder ao pagamento dos rendimentos auferidos pelas sociedades não residentes?

Como accionar uma convenção para evitar a dupla tributação (CDT) dos rendimentos?

Quais os métodos para eliminar a dupla tributação internacional (DTI) previstos no sistema fiscal português?

São muitas as questões que o Regime de Tributação das Sociedades não Residentes em Portugal levanta, e às quais este livro dá resposta.

Inclui 17 casos práticos resolvidos.

Público-alvo: Todos os profissionais e técnicos da contabilidade, da gestão, da auditoria e da fiscalidade que, no dia a dia, lidam com estas questões na vida das empresas.

Estrutura da obra: A Dupla Tributação: breve análise de conceitos e definições; Métodos para evitar a Dupla Tributação; As Convenções Internacionais para evitar a Dupla Tributação Internacional (CDT); O Modelo de Convenção da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE); Portugal: o Estado da fonte e os procedimentos administrativos. Contém ainda anexos.

  • Autor(es): Natália Maria da Silva Cardoso Pinto
  • ISBN: 978-972-788-424-7
  • Peso: 0.678 Kg
  • Data de Edição: Junho 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 240

AUTORA

Natália Maria da Silva Cardoso Pinto é licenciada, em Contabilidade e Auditoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC). É também, pós-graduada em Contabilidade e Fiscalidade Empresarial pela ISCAC Business School do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

É Técnica Oficial de Contas (TOC).

É actualmente Directora Administrativa e Financeira das empresas Vetagri Alimentar SA e Vetagri Humana SA.

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