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Entrega da Declaração Trimestral

Trabalhadores independentesEncontra-se a decorrer durante o corrente mês de abril o período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes, na qual devem ser indicados os rendimentos recebidos em janeiro, fevereiro e março de 2021.     O apoio financeiro recebido pelo apoio extraordinário à redu&c...

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Levantamento da suspensão de prazos processuais e procedimentais

TribunaisNo Diário da República de 5.4.2021 foi publicada a Lei n.º 13-B/2021, que determina a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e que estava em vigor desde 22 de janeiro de 2021.   Cessou o regime de suspensão de prazos proce...

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Aprovado o Programa Internacionalizar 2030

EconomiaO Programa Internacionalizar 2030 foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19.3, visando apoiar a internacionalização da economia nacional e o fomento do investimento orientado a mercados externos.   Este Programa assenta nos seguintes  objetivos:  -  aumento das exportaçõ...

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Confirmação de declaração automática

IRSA confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático e a entrega da declaração Modelo 3 do IRS nos termos gerais decorre de 1 de abril a 30 de junho.  Este ano destaca-se o facto de o IRS Automático ter sido alargado aos trabalhadores ...

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Trabalhadores independentes e gerentes

Setor do TurismoAté 30 de junho de 2021, é conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome  individual, aos gerentes e administradores de empresas e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espet...

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Novo regime de pagamento em prestações já se encontram em vigor

Dívidas à Segurança Social As novas regras para o pagamento em prestações das dívidas dos beneficiários à Segurança Social que não se encontrem em processo executivo, aprovadas em cumprimento do previsto na Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano.  As condições e procedim...

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Ebook - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

€ 19,50 (IVA incl.)

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Albano Santos

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Um código cujo objetivo é esclarecer contribuintes e beneficiários e fazer alguma luz sobre os constrangimentos ainda existentes sobre a nova lei e a sua melhor interpretação.

"A análise inteligente dos problemas doutrinais, dá-nos a compreensão fácil dos diferentes aspectos e uma visão superior do conjunto temático, sendo de salientar o enquadramento que é efectuado da vertente contabilística com a fiscal, relacionamento cada vez mais presente na vida diária do profissional das contas."

Fernando Santos, Presidente da Direcção da APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração

Estrutura da obra

-Para além do Código dos Regimes Contributivos inclui a Lei nº 110/2009, de 16 de setembro que aprova o Código dos Regimes Contributivos.

-Disposições gerais e comuns

-Regimes contributivos do sistema previdencial

-Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

-Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas

-Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos

-Regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem

-Regime dos trabalhadores independentes

-Regime de seguro social voluntário

-Incumprimento da obrigação contributiva

-Regime contra-ordenacional

-Disposições complementares, transitórias e finais

-Pagamento voluntário de contribuições pelo beneficiário por inexistência de entidade empregadora

-Disposições transitórias e finais

 

Inclui ainda legislação regulamentar e complementar nomeadamente:

• Dec.-Lei nº 1- A/2011, de 3 de Janeiro (Integração na segurança social dos trabalhadores bancários)

• Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro (Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos)

• Portaria nº 66/2011, de 4 de Fevereiro (Define procedimentos e elementos de prova para aplicação do Código)

• Portaria nº 92/2011, de 28 de Fevereiro (Regula o programa de estágios profissionais)

• Dec.-Lei nº 66/2011, de 1 de Junho (Estabelece as regras dos estágios profissionais)

• Despacho nº 5130/2011, de 24 de Março do SESS (Aprova os formulários)

• Despacho nº 2-I/SESS/2011, de 16 de Fevereiro (Aprova a tabela dos códigos de remuneração

• Dec.-Lei nº 26/2012, de 6 de Fevereiro (Extinção de diversas caixas de previdência)

• Dec.-Lei nº 42/2001, de 9 de Fevereiro (Caixa Postal Electrónica)

• Dec.-Lei nº 65/2012, de 15 de Mar1ço (Aprova a protecção no desemprego dos trabalhadores

independentes em situação de dependência económica)

• Dec.-Lei nº 12/2013, de 25 de Janeiro (Aprova a protecção no desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos gerentes e administradores)

• Portaria nº 103/2013, de 11 de Março (Aprova o Modelo RC 3048-DGSS (Anexo SS) e respectivas instruções de preenchimento)

  • Autor(es): Albano Santos
  • ISBN: 978-972-788-754-3
  • Peso: 0 Kg
  • Data de Edição: Junho 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17,5 x 24,5 cm
  • Nº de páginas: 400

O autor, Albano Santos, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, exerce a profissão de advogado desde 1976.

É advogado de várias empresas e associações empresariais, onde se inclui a Associação dos Cabeleireiros de Portugal e, particularmente, a APECA -Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração, da qual é consultor desde a sua constituição.

Foi membro da Comissão Instaladora da ATOC, hoje Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, da qual é consultor jurídico para o apoio aos técnicos oficiais de contas. Foi, ainda, membro da Comissão Revisora do Código Deontológico.

Tem ministrado formação para a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e para a APECA, inclusive sobre as responsabilidades dos técnicos oficiais de contas. Tem vários artigos publicados, alguns deles sobre a temática dos técnicos oficiais de contas, e alguns livros editados na área do Direito do Trabalho, nomeadamente Guia dos Deveres do Empregador, Férias, Faltas e Feriados e Contratos a Termo. É ainda especializado em Direito Matrimonial Canónico, estando acreditado junto dos Tribunais Eclesiásticos.

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