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Entrega da Declaração Trimestral

Trabalhadores independentesEncontra-se a decorrer durante o corrente mês de abril o período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes, na qual devem ser indicados os rendimentos recebidos em janeiro, fevereiro e março de 2021.     O apoio financeiro recebido pelo apoio extraordinário à redu&c...

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Levantamento da suspensão de prazos processuais e procedimentais

TribunaisNo Diário da República de 5.4.2021 foi publicada a Lei n.º 13-B/2021, que determina a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e que estava em vigor desde 22 de janeiro de 2021.   Cessou o regime de suspensão de prazos proce...

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Aprovado o Programa Internacionalizar 2030

EconomiaO Programa Internacionalizar 2030 foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19.3, visando apoiar a internacionalização da economia nacional e o fomento do investimento orientado a mercados externos.   Este Programa assenta nos seguintes  objetivos:  -  aumento das exportaçõ...

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Confirmação de declaração automática

IRSA confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático e a entrega da declaração Modelo 3 do IRS nos termos gerais decorre de 1 de abril a 30 de junho.  Este ano destaca-se o facto de o IRS Automático ter sido alargado aos trabalhadores ...

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Trabalhadores independentes e gerentes

Setor do TurismoAté 30 de junho de 2021, é conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome  individual, aos gerentes e administradores de empresas e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espet...

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Novo regime de pagamento em prestações já se encontram em vigor

Dívidas à Segurança Social As novas regras para o pagamento em prestações das dívidas dos beneficiários à Segurança Social que não se encontrem em processo executivo, aprovadas em cumprimento do previsto na Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano.  As condições e procedim...

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O crime de abuso de confiança fiscal

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O crime de abuso de confiança fiscal ou a razão de Estado contra a razão da verdade?

"...crítica de uma sociedade que, sem crescer, sem se tornar adulta num plano moral, apenas se transformou, ao sabor dos interesses dos mais bem apetrechados economicamente..."

  Dr. Álvaro Lopes

       

 

 

 

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O Crime de Abuso de Confiança Fiscal, como diz o seu prefaciador, o Dr. Álvaro Lopes-Cardoso: “não se trata meramente de uma obra pragmática, puramente de argumentação jurídica sobre uma realidade normativa chocante – a penalização de certos comportamentos, enformados no crime de abuso de confiança, adjectivado de “fiscal” – mas, também, de obra de análise e crítica de uma sociedade que, sem crescer, sem se tornar adulta num plano moral, apenas se transformou, ao sabor dos interesses dos mais bem apetrechados economicamente, apadrinhados por um Poder Legislativo que vai servindo as classes sucessivas de “Senhores”.

Alcindo Ferreira dos Reis é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Mestre em Direito Comercial pela Universidade Católica.

Exerce a profissão de advogado. Publicou um livro, o Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóveis, a Publicação e o Registo no Código das Sociedades Comerciais, Pessoas Coletivas e Sociedades Comerciais - A sua representação e o Registo e a Prova do Contencioso da Nacionalidade.

Publicou em revistas vários artigos de direito comercial e direito desportivo, além de vários escritos de natureza social. Tem em publicação na POLIDESPORTIVA - Revista Portuguesa de Ciências Sociais do Desporto, um estudo sobre a natureza do contrato de trabalho desportivo e um estudo sistemático dos processos especiais de recuperaçãao de empresa.

  • Autor(es):
  • ISBN: 972-788-095-9
  • Peso: 0.474 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23 x 15,5 cm
  • Nº de páginas: 456

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