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Bolsa de imóveis do Estado para habitação

Direito à habitaçãoNo Conselho de Ministros do dia 18 de setembro foi aprovado um decreto-lei que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito...

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75% dos portugueses recorreria à tecnologia para melhorar as suas capacidades físicas e cognitivas

Destes, 53% estaria disposto a recorrer à tecnologia para melhorar a sua saúde física em geral, 35% para melhorar a visão, 34% para ter um corpo mais atrativo e 22% para aumentar os níveis de inteligência. A nível global, 92% dos inquiridos no estudo da Kaspersky (no qual participaram 16 países) mudaria algo em si mesmo,...

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Empresas podem entregar os planos para a igualdade até 25 de novembro

Com o intuito de mitigar os efeitos da pandemia causada pela doença Covid-19, tem sido adotado um importante conjunto de medidas de apoio às famílias e às empresas, designadamente em matéria de flexibilização do cumprimento atempado de obrigações fiscais, contribuições sociais e obrigaç&otild...

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SOLARIS apresenta coleção de óculos de sol feitos de plástico reciclado

A Solaris apresenta a nova coleção exclusiva DbyD - DbyD RECYCLED – óculos de sol polarizados feitos a partir de plástico reciclado. A coleção da DbyD, marca de armações e óculos de sol, inclui 12 modelos com um design unisexo, intemporal, e pretende através deste lançamento afirmar-se cada ve...

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Empresas podem desfasar horários após consulta aos trabalhadores

COVID-19As empresas de Lisboa e Porto vão poder alterar os horários de entrada e saída, organizando-os de forma desfasada, tendo apenas de consultar previamente os trabalhadores e representantes, havendo trabalhadores que não são obrigados a aceitar a mudança como é o caso de trabalhadores com capacidade diminuída e de ...

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Plano automático de pagamento em prestações

IRS e IRCDe acordo com um Despacho nº 844-B/2020, de 14.9, a Autoridade Tributária e Aduaneira irá disponibilizar um plano de pagamento automático do IRS e IRC sempre que o montante em dívida não supere os €5.000 ou os €10.000, respetivamente. Caso, após o fim do prazo de pagamento, o contribuinte não solicite u...

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O crime de abuso de confiança fiscal

€ 24,00 (IVA incl.)

O crime de abuso de confiança fiscal ou a razão de Estado contra a razão da verdade?

"...crítica de uma sociedade que, sem crescer, sem se tornar adulta num plano moral, apenas se transformou, ao sabor dos interesses dos mais bem apetrechados economicamente..."

  Dr. Álvaro Lopes

       

 

 

 

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  • Responsabilidade Civil dos Administradores e Gerentes das Sociedades Comerciais
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O Crime de Abuso de Confiança Fiscal, como diz o seu prefaciador, o Dr. Álvaro Lopes-Cardoso: “não se trata meramente de uma obra pragmática, puramente de argumentação jurídica sobre uma realidade normativa chocante – a penalização de certos comportamentos, enformados no crime de abuso de confiança, adjectivado de “fiscal” – mas, também, de obra de análise e crítica de uma sociedade que, sem crescer, sem se tornar adulta num plano moral, apenas se transformou, ao sabor dos interesses dos mais bem apetrechados economicamente, apadrinhados por um Poder Legislativo que vai servindo as classes sucessivas de “Senhores”.

Alcindo Ferreira dos Reis é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Mestre em Direito Comercial pela Universidade Católica.

Exerce a profissão de advogado. Publicou um livro, o Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóveis, a Publicação e o Registo no Código das Sociedades Comerciais, Pessoas Coletivas e Sociedades Comerciais - A sua representação e o Registo e a Prova do Contencioso da Nacionalidade.

Publicou em revistas vários artigos de direito comercial e direito desportivo, além de vários escritos de natureza social. Tem em publicação na POLIDESPORTIVA - Revista Portuguesa de Ciências Sociais do Desporto, um estudo sobre a natureza do contrato de trabalho desportivo e um estudo sistemático dos processos especiais de recuperaçãao de empresa.

  • Autor(es):
  • ISBN: 972-788-095-9
  • Peso: 0.474 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23 x 15,5 cm
  • Nº de páginas: 456

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