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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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Dívida das Empresas à Segurança Social

€ 16,00 (IVA incl.)

Dívida das Empresas à Segurança Social

Filipe Andre Teodoro Esteves Mateus

A Dívida das Empresas à Segurança Social é um tema que tem vindo a ganhar uma maior expressão nos meios de comunicação social, sendo necessário tomar consciência da sua dimensão e das suas consequências nefastas.

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  • Colectânea de Legislação Laboral (3ª Edição)
    € 19,00
  • Código do IVA 2013 e Legislação Complementar
    € 4,90
  • Código do IRC 2013 e Legislação Complementar
    € 4,90
  • Código do IRS 2013 e Legislação Complementar
    € 4,90

É algo que urge interiorizar nos comportamentos dos cidadãos, dos governos, das administrações e dos agentes económicos, de modo a que se possa combater eficazmente a fraude e evasão contributiva prestacional a nível da Segurança Social.

Este livro pretende alertar e sensibilizar os vários utentes para a problemática da Dívida das Empresas à Segurança Social, chamando a atenção para o cumprimento dos seus deveres e obrigações, para que a Segurança Social possa fazer face aos compromissos assumidos em matéria de medidas de protecção social.

Esta obra destina-se ao público em geral, com incidência nos agentes envolvidos no processo – dirigentes ou simples executantes – académicos, estudantes, revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas, empresários, juristas, advogados, consultores, administradores de insolvência, banca, fisco, entre outros.

“Não abundam no espaço bibliográfico nacional, obras dedicadas ao assunto agora versado; ainda menos, com um conteúdo que sendo pragmático, não deixa de apoiar-se em bases conceptuais adequadas e, por isso, operacionais”

                                                in prefácio Ruy L.F. de Carvalho. (Ex-Presidente do Conselho Cientifico do ISCAL)

  • Autor(es): Filipe Andre Teodoro Esteves Mateus
  • ISBN: 972-788-130-0
  • Peso: 0.63 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15
  • Nº de páginas: 346

(Ex-Presidente do Conselho Cientifico do ISCAL) Filipe Mateus é doutorando em Gestão, mestre em Contabilidade e Auditoria e licenciado em Gestão.

Apresenta-se, igualmente, com uma notável experiência adquirida no real quotidiano profissional, não só na área da Segurança Social mas também em outros domínios de interesse público, como seja o das Obras Públicas, em inspecções e auditorias tecno-financeiras a empresas e outros organismos ligados ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo.

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