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Adiamento de pagamentos - novos prazos

IVA e Segurança SocialEm virtude da renovação do estado de emergência, foram aprovadas novas medidas extraordinárias de apoio à economia. Entre elas destaca-se adiamento dos pagamentos à Segurança Social (de novembro e dezembro) e do IVA trimestral (relativo ao mês de novembro) para ajudar as empresas a suportarem ...

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Controlo de mecanismos com relevância fiscal. Adiamento de comunicação

Autoridade Tributária e Aduaneira De acordo com o Despacho nº 444/2020-XXII, de 19.11, a notificação do intermediário ao contribuinte relevante da obrigação de comunicação dos mecanismos transfronteiriços cujo primeiro passo da sua aplicação tenha ocorrido no periodo entre 25 de junho de 2018 e...

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Revisão do regime à retoma progressiva

COVID-19Foi publicada em Diário da República o diploma que facilita a adesão das empresas ao programa de apoio à retoma progressiva. De acordo com o DL nº 98/2020, de 18.11,  a exceção que vai permitir às empresas aderirem ao programa de apoio à retoma progressiva sem penalização. Ou seja, ...

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e-SLE -Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico

Operadores económicos De acordo com informação da Autoridade Tributária, desde o dia 19.11.2020, que se encontra disponível no portal da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira um novo sistema informático de licenciamento eletrónico e-SLE que permitirá a desmaterialização do processo de licenciame...

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Pedido de reavaliação até 31 de dezembro

IMIA reavaliação do IMI é feita junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do pedido da reavaliação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos respetivos imóveis. Desde que cumpridos três anos desde a última reavaliação, o pedido de atualização poderá s...

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Alteração excecional e temporária das regras

Manutenção dos postos de trabalhoO Presidente da República já promulgou o diploma do Governo que procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. Em causa está um decreto-lei do Governo aprovado em Conselho de Ministros ...

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Ebook - Direito Tributário 2012 -14ª Edição

€ 30,00 (IVA incl.)

Ebook - Direito Tributário 2012 -14ª Edição

Joaquim Fernando Ricardo

Contém todos os códigos fiscais atualizados em 2012.

Inclui anotações, remissões, transcrição da anterior redação, quadros e tabelas síntese.

 

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  • Ebook - Código de Procedimento e de ProcessoTributário e Legislação Complementar
    € 3,90
  • Proprietários, Senhorios e Inquilinos
    € 2,00
  • Ebook - Manual de preenchimento da Folha de Rosto, Anexos A e Q da IES
    € 14,60
  • Ebook - Demonstração de Fluxos de Caixa
    € 16,25

 

Esta obra destina-se principalmente a Técnicos Oficiais de Contas, Funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, Consultores fiscais, Profissionais Liberais tais como Advogados e Solicitadores que necessitam de uma informação completa e atualizada, Gerentes e Quadros das Empresas. Edição especialmente recomendada para todos aqueles que necessitam de actualizar os seus conhecimentos no âmbito do sistema fiscal e do direito tributário processual e profissionais que se relacionem com questões fiscais.

O autor é licenciado em Contabilidade e Gestão de Empresas e Pós-Graduado em Prospectiva e Estratégia das Organizações.

É atualmente consultor de empresas. Ex-dirigente da administração.

 

Estrutura do Livro

Parte I - PRINCÍPIOS FISCAIS, CONTENCIOSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

Constituição da República Portuguesa (parte fiscal)

Lei Geral Tributária

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Regime Geral das Infracções Tributárias

Regime Complementar de

Procedimento da Inspecção Tributária

 

Parte II - TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

Parte III - TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO

Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado

Regime do IVA nas Transacções

Intracomunitárias

Código dos Impostos Especiais de Consumo

 

Parte IV - TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Código do Imposto do Selo

Reforma da Tributação Automóvel

Código do Imposto sobre Veículos

Código do Imposto Único de Circulação

 

Parte V - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E DOUTRINA FISCAL

 

 

  • Autor(es): Joaquim Fernando Ricardo
  • ISBN: 978-972-788-497-1
  • Peso: 0 Kg
  • Data de Edição: Março 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Formato: PDF
  • Idioma: Português

O autor é licenciado em Contabilidade e Gestão de Empresas e Pós-Graduado em Prospectiva e Estratégia das Organizações. Quadro dirigente e formador na Administração Tributária - Direcção Geral dos Impostos.

Docente convidado em vários estabelecimentos de ensino público e privado para as áreas ligadas à fiscalidade em geral onde colaborou em diversas pós-graduações em Contabilidade e Fiscalidade e diversos cursos de especialização em fiscalidade.

Para além do referido, é ainda palestrante convidado em diversas iniciativas levadas a cabo pela CTOC e possui alguns trabalhos publicados em revistas especializadas em fiscalidade e contabilidade.

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