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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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Prazo extraordinário de candidaturas

Apoios a Trabalhadores Independentes e MOEDe acordo com informação da Segurança Social, estará disponível na Segurança Social Direta (SSD), em www.seg-social.pt, entre os dias 23 e 30 de setembro, em formulário eletrónico, um período extraordinário de candidaturas para períodos retroativos das Medid...

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Coeficientes de desvalorização da moeda em 2020

IRC e IRSFoi publicada em Diário da República a portaria que aprova os coeficientes de desvalorização da moeda, para efeitos de correção monetária, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020, para determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletiva...

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Cadastro de terras em Portugal

Fundos europeusEstão disponíveis 20 milhões de euros de fundos europeus do Norte 2020 e Centro 2020 para financiar os municípios que criem balcões de atendimento público onde os cidadãos possam, gratuitamente, identificar as suas propriedades rústicas ou mistas. O apoio é dirigido aos municípios da Regi&at...

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Ebook - Códigos Fiscais

€ 24,40 (IVA incl.)

Ebook - Códigos Fiscais

Joaquim Fernando Ricardo

A obra contém inúmeras remissões, no lugar próprio, para todos os diplomas da coletânea e vasta legislação complementar relacionada com os diplomas principais que assim os completam.

Esta edição inclui as alterações introduzidas pela Lei nº 20/2012, de 14 de Maio (Orçamento retificativo).

 

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 24 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 24 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 2,40.


  • Ebook - Direito Tributário 2012 -14ª Edição
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Uma ferramenta de trabalho onde encontra, de uma maneira simples e rápida, toda a legislação de que necessita.

A obra contém inúmeras remissões, no lugar próprio, para todos os diplomas da colectânea e vasta legislação complementar relacionada com os diplomas principais que assim os completam.

Esta compilação de legislação fiscal é um prolongamento natural do Direito Tributário – Coletânea de Legislação Fiscal, que vai já na 14ª edição, o que só por si traduz a grande utilidade desta ferramenta de trabalho no quotidiano dos profissionais da contabilidade, dos técnicos oficiais de contas, dos técnicos da administração tributária, dos advogados e outros profissionais que fazem do direito tributário o seu trabalho diário.

Esta edição que agora se apresenta, embora menos volumosa, pretende igualmente e com o mesmo rigor, servir os mesmos profissionais e ainda os estudantes deste ramo do direito.

Uma coletânea de legislação fiscal que se diferencia das demais existentes no mercado pelas suas importantes remissões inseridas nos locais próprios, permitindo aos seus utilizadores viajar ao longo de toda a abundante legislação de uma forma simples e rápida, além de conter ainda a legislação complementar essencial.

Estrutura da obra:

- Contém todos os Códigos Fiscais nomeadamente:

- Código de Processo e do Procedimento Tributário,

- Código do IRC, Código do IRS, Código do IVA,

- Código dos Impostos Especiais de Consumo, Código do IMI,

- Código do IMT, Código do Imposto do Selo,

- Código do Imposto sobre Veículos,

- Código do Imposto Único de Circulação

 

Inclui ainda Legislação Complementar:

- Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Fiscal – Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro

- Regulamento das Custas dos Processos Tributários – DL nº 29/98, de 11 de Fevereiro

- Inspecção a pedido do contribuinte – DL nº 6/99, de 8 de Janeiro

- Regime das Depreciações e Amortizações – D. Regulamentar nº 25/2009, de 14 de Setembro

- Actividades de elevado valor acrescentado – Portaria nº 12/2010, de 7 de Janeiro

- Mercadorias em circulação – DL nº 147/2003, de 11 de Julho

  • Autor(es): Joaquim Fernando Ricardo
  • ISBN: 978-972-788-557-2
  • Peso: 0.8 Kg
  • Data de Edição: Junho 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Formato: PDF
  • Idioma: Português
  • Medidas: 14.8 x21 cm
  • Nº de páginas: 944

O autor é licenciado em Contabilidade e Gestão de Empresas e Pós-Graduado em Prospectiva e Estratégia das Organizações. Quadro dirigente e formador na Administração Tributária - Direcção Geral dos Impostos.

Docente convidado em vários estabelecimentos de ensino público e privado para as áreas ligadas à fiscalidade em geral onde colaborou em diversas pós-graduações em Contabilidade e Fiscalidade e diversos cursos de especialização em fiscalidade.

Para além do referido, é ainda palestrante convidado em diversas iniciativas levadas a cabo pela CTOC e possui alguns trabalhos publicados em revistas especializadas em fiscalidade e contabilidade.

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