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Adiamento de pagamentos - novos prazos

IVA e Segurança SocialEm virtude da renovação do estado de emergência, foram aprovadas novas medidas extraordinárias de apoio à economia. Entre elas destaca-se adiamento dos pagamentos à Segurança Social (de novembro e dezembro) e do IVA trimestral (relativo ao mês de novembro) para ajudar as empresas a suportarem ...

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Controlo de mecanismos com relevância fiscal. Adiamento de comunicação

Autoridade Tributária e Aduaneira De acordo com o Despacho nº 444/2020-XXII, de 19.11, a notificação do intermediário ao contribuinte relevante da obrigação de comunicação dos mecanismos transfronteiriços cujo primeiro passo da sua aplicação tenha ocorrido no periodo entre 25 de junho de 2018 e...

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Revisão do regime à retoma progressiva

COVID-19Foi publicada em Diário da República o diploma que facilita a adesão das empresas ao programa de apoio à retoma progressiva. De acordo com o DL nº 98/2020, de 18.11,  a exceção que vai permitir às empresas aderirem ao programa de apoio à retoma progressiva sem penalização. Ou seja, ...

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e-SLE -Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico

Operadores económicos De acordo com informação da Autoridade Tributária, desde o dia 19.11.2020, que se encontra disponível no portal da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira um novo sistema informático de licenciamento eletrónico e-SLE que permitirá a desmaterialização do processo de licenciame...

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Pedido de reavaliação até 31 de dezembro

IMIA reavaliação do IMI é feita junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do pedido da reavaliação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos respetivos imóveis. Desde que cumpridos três anos desde a última reavaliação, o pedido de atualização poderá s...

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Alteração excecional e temporária das regras

Manutenção dos postos de trabalhoO Presidente da República já promulgou o diploma do Governo que procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. Em causa está um decreto-lei do Governo aprovado em Conselho de Ministros ...

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