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Adiamento de pagamentos - novos prazos

IVA e Segurança SocialEm virtude da renovação do estado de emergência, foram aprovadas novas medidas extraordinárias de apoio à economia. Entre elas destaca-se adiamento dos pagamentos à Segurança Social (de novembro e dezembro) e do IVA trimestral (relativo ao mês de novembro) para ajudar as empresas a suportarem ...

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Controlo de mecanismos com relevância fiscal. Adiamento de comunicação

Autoridade Tributária e Aduaneira De acordo com o Despacho nº 444/2020-XXII, de 19.11, a notificação do intermediário ao contribuinte relevante da obrigação de comunicação dos mecanismos transfronteiriços cujo primeiro passo da sua aplicação tenha ocorrido no periodo entre 25 de junho de 2018 e...

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Revisão do regime à retoma progressiva

COVID-19Foi publicada em Diário da República o diploma que facilita a adesão das empresas ao programa de apoio à retoma progressiva. De acordo com o DL nº 98/2020, de 18.11,  a exceção que vai permitir às empresas aderirem ao programa de apoio à retoma progressiva sem penalização. Ou seja, ...

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e-SLE -Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico

Operadores económicos De acordo com informação da Autoridade Tributária, desde o dia 19.11.2020, que se encontra disponível no portal da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira um novo sistema informático de licenciamento eletrónico e-SLE que permitirá a desmaterialização do processo de licenciame...

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Pedido de reavaliação até 31 de dezembro

IMIA reavaliação do IMI é feita junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do pedido da reavaliação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos respetivos imóveis. Desde que cumpridos três anos desde a última reavaliação, o pedido de atualização poderá s...

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Alteração excecional e temporária das regras

Manutenção dos postos de trabalhoO Presidente da República já promulgou o diploma do Governo que procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. Em causa está um decreto-lei do Governo aprovado em Conselho de Ministros ...

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Roteiro de Justiça Fiscal

€ 50,00 (IVA incl.)

Roteiro de Justiça Fiscal - Os poderes da administração tributária versus as garantias dos contribuintes

Paulo Cardoso e Carlos Valentim

Uma obra que alia a visão prática dos problemas a uma profunda e rigorosa análise da lei, numa linguagem acessível ao leigo, ao estudante e aos profissionais da área.

A obra reúne preceitos do RCPIT, LGT, CPPT, CPC, RGIT, e legislação avulsa e contém mais de 30 minutas, formulários e petições prontos a utilizar.

 

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  • Código do IVA – Comentado e Anotado 2ª Edição
    € 30,00
  • Novo Sistema Contabilístico - anexo em snc - guia prático - 2ª ed.
    € 20,00
  • Classe 2 - Contas a receber e a pagar
    € 18,00
  • O Novo Processo de Inventário
    € 15,00

 

 

Estrutura da obra:

- A relação jurídica tributária

- O procedimento de inspecção tributária

- Tributação por métodos indirectos

- A derrogação do segredo/sigilo bancário

- Meios de defesa do contribuinte perante a administração fiscal

- O processo de execução fiscal

- As infracções tributárias

Para além da análise e tratamento das diversas temáticas, este livro contém ainda as perguntas mais frequentes com respostas práticas e directas (alguns exemplos):

- Posso ser alvo de um procedimento inspectivo a todo o tempo?

- Qual o prazo de duração de um procedimento de inspecção?

- Quando é que se considera iniciado um procedimento de inspecção?

- Para reclamar a liquidação tenho que pagar primeiro ou, se pagar, deixo de poder reclamar?

  • Autor(es): Paulo Cardoso e Carlos Valentim
  • ISBN: 978-972-788-400-1
  • Peso: 0.895 Kg
  • Data de Edição: Março 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17 x 24.5 cm
  • Nº de páginas: 576

Paulo Cardoso

- Inspector tributário.

- Licenciado em Auditoria.

- Formador na área da fiscalidade.

- Exerce funções actualmente na Direcção de Finanças de Bragança.


Carlos Valentim

- Técnico de Administração Tributário adjunto.

- Coordenador de equipa.

- Licenciado em economia / finalista de Direito.

- Formador DGCI. Exerce funções na Divisão de Gestão da Divida Executiva na Direcção de Finanças do Porto.

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