Na sequência da aprovação do novo Código de Processo, no passado dia 1 de Agosto, foi aprovada em Conselho de Ministros a alteração do diploma que determinou a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais (nomadamente divórcio por mútuo consentimento, pensão de alimentos a filhos maiores, etc,) dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.