No dia 24 de Junho foi aprovada a Lei n.º 46/2011, que cria o  tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão, e introduz alterações a diversos diplomas.

No dia 21 de Junho do corrente ano entrou em vigor o DL n.º 74/2011, de 20.6, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário.

O novo mapa judiciário, criado pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) -, adoptou  novos modelos de gestão e procedeu a uma reorganização profunda da estrutura dos tribunais.

Pelo Despacho n.º 8366/2011, de 17.6 (II série), foi recentemente autorizada a criação de um centro de arbitragem institucionalizada, a funcionar sob a égide da associação denominada CIMACE - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico.

No passado dia 20 de Maio foi publicada a Port. n.º 200/2011, que estabelece diversas medidas para a  implementação do regime da taxa de justiça agravada com maior eficácia e celeridade à “litigância em massa” (ou seja, às pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acções, procedimentos ou execuções).

A Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio, veio definir os sistemas de mediação cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos, procedendo à regulamentação do seu regime.

No passado dia 20 de Maio foi publicada a Port. n.º 202/2011, que vem regulamentar os momentos e os modos de pagamento das remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil (C. P. Civil).

Na sequência das recentes alterações introduzidas ao Regulamento das Custas Processuais, foi publicada a Port. n.º 201/2011, de 20.5, que altera a Port. n.º 331-B/2009, de 30.3 (que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis), no sentido de clarificar que as despesas referente às consultas das bases de dados em acções executivas e as referentes à penhora de saldos bancários, são da responsabilidade exclusiva do exequente que seja tido como grande litigante, não sendo devidas por outros litigantes,  e de clarificar que tais despesas não integram nem os honorários do agente de execução, nem as custas da execução, nem podem ser reclamadas a título de custas de parte.

O novo edifício do Tribunal de Comarca de Vila Franca do Campo, Açores, inclui sala de audiências, salas de advogados e testemunhas, gabinetes de magistrados, biblioteca, sala de reuniões e zona prisional, entre outras valências. Este complexo inclui ainda a nova Conservatória do Registo Civil e Predial. O edifício está integrado no empreendimento da Rotunda dos Frades, localizado na Rua do Relvão.

Palmela conta com a primeira Loja Móvel do Cidadão existente no país. Este serviço permite às populações rurais mais afastadas dos principais núcleos urbanos aceder de forma cómoda e prática aos serviços prestados nas Lojas do Cidadão, como o Cartão de Cidadão ou o Passaporte, e a serviços municipais, assim como, facilita o acesso de cidadãos com mobilidade reduzida aos serviços públicos.

De referir que também  foi inaugurada a Loja do Cidadão de 2.ª Geração de Pinhal Novo, passando a estar disponíveis 31 Lojas do Cidadão.

No passado dia 18 de Maio foi inaugurada a Loja do Cidadão de 2ª Geração de Vila Nova de Gaia, que se situa no Arrábida Shopping, na Rua Manuel Moreira de Barros, naquela cidade. Esta Loja vai funcionar nos dias úteis das 09:00h às 19:00h, e aos Sábados entre as 9:00h e as 13:00h. Aí estarão disponíveis balcões especializados de serviços públicos, como o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, da Segurança Social, do Município de Vila Nova de Gaia e o Balcão Multi-serviços (BMS), bem como balcões de serviços privados como a EDP e a ZON.