Pelo Despacho n.º 8366/2011, de 17.6 (II série), foi recentemente autorizada a criação de um centro de arbitragem institucionalizada, a funcionar sob a égide da associação denominada CIMACE - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico.

Trata-se de um centro de arbitragem de âmbito nacional e internacional, com carácter especializado, que tem sede na Avenida do Duque de Loulé, 72, 2.º, em Lisboa.

O objecto deste novo centro de arbitragem é a a resolução de litígios emergentes de relações de comércio que ocorram entre fornecedores e consumidores, em ambiente Internet, nomeadamente os litígios emergentes da interpretação, validade e execução de contratos electrónicos e os litígios emergentes da infracção de normas de protecção dos direitos do consumidor.