Os novos limites do valor das compensações, a atribuir aos trabalhadores pela cessação dos contratos de trabalho, aplicam-se aos contratos celebrados desde 1 de Novembro de 2011, conforme determina a Lei nº 53/2011, de 14.10, que introduziu alterações ao Código do Trabalho.

De acordo com o aviso 19512/2011, de 30.9 (2ª série do DR)  o coeficiente de actualização anual das rendas dos diversos tipos de arrendamento - habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal -, para vigorar em 2012, foi fixado em 1,0319, representando um aumento de 3,19%.

De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o valor das rendas deverá sofrer um aumento de 3,19% no próximo ano.

Nos termos do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), o coeficiente de actualização anual das rendas para contratos de arrendamento posteriores a 1990 é sempre publicado na 2ª série do Diário da República, no mês de Outubro, sendo o resultado da variação dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC) de Agosto, excluindo a habitação.

No site do ministério da justiça pode ler-se o seguinte: " Ministério da Justiça está a preparar um novo regime de apoio judiciário a apresentar à Ordem dos Advogados e a anunciar publicamente, que, garantindo o apoio efectivo a quem dele efectivamente precise, seja dotado de mecanismos que moralizem os procedimentos e evitem abusos".

No Conselho de Ministros do passado dia 15 de Setembro foi ainda aprovada uma proposta de lei que visa permitir, excepcionalmente, a redução da duração do período de formação inicial dos magistrados nos cursos a decorrerem no Centro de Estudos Judiciários.

No Conselho de Ministros de 15.9 último foi proposto a aprovação de uma nova Lei da Arbitragem Voluntária. Esta proposta visa aderir aos padrões internacionais de referência, pretendendo-se, sobretudo, que a Lei de Arbitragem Voluntária se aproxime do regime da Lei Modelo da Uncitral sobre Arbitragem Comercial Internacional.

O Conselho de Ministros do dia 15 de Setembro, com o objectivo de eliminar as pendências nos tribunais tributários, acelarando a resolução dos processos judiciais, com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros, aprovou a criação de equipas extraordinárias de juízes tributários.

Uma das proposta de alteração ao  Código de Insolvências e Recuperação de Empresas visa eliminar os actos considerados inúteis e reduzir os prazo para apresentação à insolvência por parte das empresas.

Ao contrário do previsto pela Port. n.º 115-C/2011, de 24.3, que determinou, além do mais, a aplicação do regime processual civil de natureza experimental, a partir de 15 de Setembro de 2011, aos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas de Leiria, Portimão, de Évora e Viseu, a Port. n.º 265/2011, de 14.9, veio agora dar sem efeito essa determinação, pelo que, por ora, o referido regime não será mais alargado às aludidas comarcas (Leiria, Portimão, Évora e Viseu).

O Governo prepara-se para introduzir alterações ao Código da Estrada no sentido de conferir maior celeridade e eficácia ao processo de aplicação e execução das sanções rodoviárias.