No conselho de ministros do passado de 5 de Julho foi aprovada uma proposta de lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD). Este Tribunal Arbitral tem competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.

No final do passado mês de Junho, foi assinado pelo Executivo o protocolo que dá início à iniciativa mercado social de arrendamento. Trata-se da concretização de uma  medida inscrita no Programa de Emergência Social apresentado em Agosto do ano passado pelo ministro Pedro Mota Soares. A ideia era que algumas das casas que acabam por ser entregues aos bancos, por falta de pagamento de empréstimos, fossem disponibilizadas a jovens casais ou famílias de classe média. Esta medida destina-se aos agregados que têm rendimentos acima daqueles que lhes permitiriam aceder à habitação social, mas que também não estão em condições de pagar uma renda no mercado livre.

O Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, e a legislação conexa com emolumentos e taxas vai ser alvo de alterações, já aprovadas em Conselho de Ministros do passado dia 28 de Junho.

O ajustamento do valor dos emolumentos tem em consideração o princípio da proporcionalidade, norteado pela busca de maior justiça tributária, tendo por finalidade a determinação do custo efetivo do serviço prestado.

No Conselho de Ministrso de 21 de Junho, foi aprovada a redução para 12 meses do

período de formação inicial do Curso normal de formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e do I e II Cursos normais de formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

A Ministra de Justiça anunciou recentemente que juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justila ficarão sem colocação de acordo com o novo Mapa Judiciário.

Na proposta para a reforma da organização judiciária 105 juízes, 19 procuradores e 66 oficias de justiça entre os que estão atualmente em exercício de funções ficarão sem lugar para serem colocados.

A sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuparação de Empresa (CIRE) entrou em vigor no dia 20 de Maio.

A Lei 10/2012, de 20 de Abril, para além de introduzir alterações a diversas disposições do CIRE, vem também simplificar formalidades e procedimentos.

Na II série do DR de 18.5 foi publicada a lista oficial dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto. Esta listagem contém as moradas de cada Administrador da Insolvência e substitui a anterior em vigor, publicada em 2011.

As últimas alterações ao Código da Estrada já foram aprovadas em conselho de Ministros do passado dia 17 de Maio. O diploma que introduz estas alterações também aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo uma diretiva comunitária.

Não se tratam de alterações de fundo, mas sim de ligeiros ajustamentos que visam uniformizar o reconhecimento dos títulos de habilitação legal para conduzir na União Europeia, a periodicidade para a revalidação do título e os requisitos exigíveis aos condutores.

O valor das pensões de acidentes de trabalho, para o corrente ano de 2012, foi atualizado em 3,6%, pela Port. N.º 122/2012, de 3.5.

A atualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho corresponde à variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor  (IPC), sem habitação, e ao crescimento real do produto interno bruto (PIB).

De acordo com o recente despacho da ministra da justiça, o novo mapa judiciário será implementado em 2013, embora as alterações a adoptar deverão ficar concluídas até Julho do corrente ano.

Haverá uma auscultação pública, através da realização de reuniões individuais com o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público ou a Associação Nacional de Municípios Portugueses.