Durante o mês de Abril de 2011 deverá estar acessível o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, recentemente criado. Designa-se se por informação predial simplificada a disponibilização permanente em suporte electrónico do acesso a informação não certificada, existente sobre prédio descrito, extraída de forma automática da respectiva ficha informatizada.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011, de 25.1 declarou a  inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º-A, n.os 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro.

No próximo dia 30 de Janeiro entram em vigor as recentes alterações introduzidas ao Estatuto do Notariado, no sentido de o adapatarem ao regime do reconhecimento das qualificações profissionais em matéria de acesso à profissão de notário em Portugal, bem como ao Estatuto da Ordem dos Notários.

A taxa de juro comercial, aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas, foi recentemente actualizada,  mantendo-se, no entanto,  fixada nos 8%, durante o 1.º semestre de 2011, tal como já acontecia desde o 2º. semestre de 2009.

Correcção dos endereços dos Serviços de Finanças de Lisboa e Tesouraria constante da Agenda Jurídica 2011.

As regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para o ano de 2011, foram recentemente estabelecidas pela Port. n.º 29/2011, de 11.1, que produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.

O regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa que deva ser executado, durante o ano de 2011, aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos, foi recentemente fixado pelo Aviso 615/2011, de 7.1 (II série).

No primeiro dia de Janeiro entrou em vigor o DL n.º 143/2010, de 31.12, que actualiza o salário mínimo nacional de 475€ para 485€.

As alterações introduzidas ao regime jurídico do acesso à actividade de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI), com vista a tornar mais fácil o acesso à actividade por parte de profissionais estabelecidos noutros países da União Europeia foram recentemente regulamentadas pela Port. n.º 1200/2010, de 29.11. Este diploma regula a tramitação e os aspectos concretos das várias etapas do processo de reconhecimento ou aquisição da qualidade de AOPI, prevendo, designadamente, os procedimentos aplicáveis, as taxas a liquidar, a periodicidade dos concursos, os prazos de decisão, entre outros aspectos.

O Julgado de Paz do Concelho de Cascais foi recentemente instalado e aprovado o respectivo Regulamento Interno.