No próximo dia 26 de Dezembro entra em vigor o DL n.º 121/2010, de 27.10, que estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação do regime jurídico do apadrinhamento civil ( aprovado pela Lei n.º 103/2009, de 11.9) O apadrinhamento civil permite que crianças e jovens em risco possam, a título definitivo, viver e criar laços de afectividade com uma família, que assume os poderes e os deveres dos pais, mantendo a criança a sua filiação biológica.

Na sequência do regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pelo DL n.º 104/2009, de 14.9, foi recentemente publicada a  regulamentação relativa à constituição, funcionamento e exercício de poderes e deveres da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.

No dia 1 de Setembro de 2010 entraram em vigor as recentes alterações aprovadas pela Port. n.º 654/2010, de 11.8, à regulamentação do sistema de acessso ao direito, constante  da Port. n.º10/2008, de 3.1. Na sequência das mesmas, por deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados (Deliberação n.º 1733/2010, de 27.9) foram agora aprovadas alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.

O Tribunal Constitucional tem um endereço de correio electrónico próprio para o envio de peças processuais para este Tribunal. Esse endereço é o seguinte: processo@tribconstitucional.pt

Na Madeira o feriado regional (que sinaliza o dia da Região Autónoma da Madeira) é celebrado a 1 de Julho.
Nos Açores o ferido regional que corresponde ao dia da Região Autónoma dos Açores é celebrado na segunda-feira do Espírito Santo também conhecido por  Dia da Pombinha, ou seja, na segunda-feira imediatamente após a festa religiosa do Pentecostes.
Em 2011 este feriado é celebrado no dia 13 de Junho e em 2012 será celebrado no dia 28 de Maio.

No dia 1 de Outubro de 2010 foram criadas as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de
Vila Velha de Ródão, Manteigas, Alter do Chão, Aljustrel, Mourão, Almodôvar e Penamacor.
Todas elas ficam instaladas em edifício da Câmara Municipal da respectiva localidade.

Entrou em vigor no dia 22 de Setembro de 2010, o  regime de recrutamento, selecção e contratação dos formadores responsáveis por ministrar as sessões de formação do estágio de advocacia.  O recrutamento será efectuado através de um concurso público nacional, para cada Centro de Estágio. Os candidatos a formadores deverão, prioritariamente, ser advogados de reconhecida aptidão profissional, com pelo menos dez anos de inscrição na Ordem dos Advogados, sem punição disciplinar superior a multa.

O coeficiente de actualização anual dos diversos tipos de arrendamento (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal), para vigorar em 2011, foi fixado em 1,003 pelo Aviso nº 18370/2010, de 17.9 (2ª série do DR), representando um aumento de 0,3%. Refira-se que em 2010 as rendas não foram objecto de qualquer actualização relativamente a 2009, tendo o Aviso nº 16247/2009, de 18.9 (2ª série do DR) fixado o coeficiente em 1,000, que corresponde a um aumento de 0%.

Os serviços de Finanças do concelho de Oeiras foram restruturados pela Port. n.º 887/2010, de 13.9. Assim, os actuais serviços de Finanças de Oeiras 1, Oeiras 2 e Oeiras 3, criados em 1995, são substituídos pelos Serviço de Finanças de Oeiras 1 e Serviço de Finanças de Oeiras 2, ambos de nível I.

O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão foi declarado instalado pela Port. n.º 883/2010, de 10.9, que aprova o respectivo Regulamento Interno. Este Julgado de Paz entrou em funcionamento no dia 13 de Setembro de 2010  e fica situado no concelho de Belmonte, na Rua de Pedro Álvares Cabral, 30 e 32, 6250-088 Belmonte.