A Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI), criada no passado dia 6 de Maio, pelo DL n.º 60/2011, já entrou em vigor.Trata-se de mais uma medida que contribuirá para a  eficiência operacional da Justiça, tornando-a mais acessível aos cidadãos, através da promoção da arbitragem. Um dos seus principais objectivos é o de assegurar o funcionamento integrado dos centros de arbitragem institucionalizada enquanto mecanismos de resolução alternativa de litígios, agregar os centros de arbitragem institucionalizada na mesma lógica de funcionamento e promover a utilização de sistemas comuns, a adopção de uma mesma imagem e a implementação de procedimentos uniformes.

O acordo de austeridade negociado entre a "troika" e o Governo prevê a antecipação da aplicação do novo Mapa Judiciário na sua totalidade para 2012. Actualmente estão a funcionar três comarcas-piloto ( Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste ), tendo o Governo adiado para 2014 a entrada em vigor das restantes comarcas. Segundo a "troika", as 39 comarcas do Mapa Judiciário deverão estar todas implementadas até ao final de  2012.

Na sequência das últimas alterações introduzidas ao Regulamento das Custas Processuais (pelo DL n.º 52/2011, de 13.4) as quais entraram em 13 de Maio, foi aprovada a Port. n.º 179/2011, de 2.5, que introduz alterações ao art. 44.º da Port. n.º 419-A/2009, de 17.4, (estabelece a  regulamentação  do modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades), determinando que até 31 de Dezembro de 2011 a taxa de justiça poderá ser liquidada em duas prestações iguais e sucessivas, a primeira no momento da entrega da peça em juízo e a segunda  nos 90 dias subsequentes.

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) divulgou recentemente o Regulamento de Custas aplicável à Arbitragem Tributária (RTAT).

O Regulamento integra as taxas a aplicar aos processos arbitrais em matéria tributária organizados no âmbito desta entidade.  Subsidiariamente aplicam-se as normas relativas ao valor da causa constantes do Código de Processo Civil, as relativas a custas processuais constantes do Código de Processo e o Regulamento das Custas Processuais.

No passado dia 18 do corrente mês de Abril foi inaugurada a  Loja do Cidadão de 2ª Geração de Gondomar, a qual fica localizada num edifício municipal, no Largo Luís de Camões, em São Cosme, e funciona nos dias úteis das 09:00h às 16:00h e contará com balcões especializados de serviços públicos, como o Instituto dos Registos e do Notariado, IP e o Balcão Multi-serviços (BMS), e ainda um balcão da EDP, SA.

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios encontra-se em funcionamento, desde o dia 28 de Março, no Campus de Justiça de Lisboa na seguinte morada: Av. D. João II, Lote 1.08.01-D/E, Torre H, Piso 1 1990-097 Lisboa.

O número de telefone continuará a ser o mesmo, 21 318 90 36.

O número de FAX vai ser alterado para 21 318 90 48.

É possível, desde o passado dia 19 de Abril,  a qualquer cidadão ou empresa aceder a informação predial através da internet, de forma mais rápida e segura, podendo verificar se se encontram registadas sobre um determinado prédio hipotecas, penhoras ou quaisquer outros ónus ou encargos.

O novo tribunal de Valongo deverá abrir no corrente mês de Abril. Este Tribunal situa-se junto à Avenida Emídio Navarro e vai concentrar num só espaço o Tribunal de Comarca, o Tribunal de Trabalho, as conservatórias dos registos Civil, Predial e Comercial, bem como parques de estacionamento.

Os  tribunais nacionais da Propriedade Intelectual e Industrial e da Concorrência, Regulação e Supervisão entram em funcionamento em Setembro do corrente ano.

Estes tribunais situam-se na cidade de de Santarém, concretamente no espaço da antiga Escola de Cavalaria, local que também passa a integral um  tribunal do Comércio e o Tribunal do Trabalho, este, agora  reforçado com mais um juízo.

Passamos a corrigir o contacto telefónico do Tribunal da Comarca e do Tribunal do Trabalho de Cascais constante da Agenda Jurídica 2011. Os contactos telefónicos correctos são os seguintes:

TRIBUNAL DE COMARCA DE CASCAIS

SECRETARIA: TEL: 21 482 49 00

TRIBUNAL DO TRABALHO DE CASCAIS

SECRETARIA: TEL: 21 482 49 37