No dia 7 de janeiro de 2013 foi publicado o diploma que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

O BNA só pode converter o requerimento de despejo em título de desocupação após ser notificado da decisão judicial.

A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em 7,75% a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas. Esta taxa, aprovada pelo Aviso nº 594/2013, de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2ª série, de 11 de Janeiro, vigora no 1º semestre de 2013, conforme § 4º do artigo 102º do Código Comercial. Relembramos que a taxa de juros comerciais estava fixada nos 8% desde 1.1.2012

O novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir foi aprovado em 5 de Julho de 2012, pelo DL n.º 138/2012, no entanto, algumas das suas disposições apenas entraram em vigor no passado dia 2 do corrente mês de Janeiro. É o caso dos novos modelos da carta de condução (documento que titula à habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis) e dos novos modelos da licença de condução (documento que titula à habilitação legal para conduzir outros veículos a motor que não os referidos anteriormente). As novas regras para a marcação dos exames nas escolas de condução, também apenas se encontram em vigor desde o dia 2 de Janeiro.

A taxa de juros de mora a aplicar em 2013 às dívidas ao Estado e outras entidades públicas foi fixada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, em 6,112 %,

Refira-se que em 2012 esta taxa foi de 7,007%.

No  dia 1 de janeiro do corrente ano entrou em vigor o DL n.º 266-C/2012, de 31.12, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC) e de atribuição do subsídio de renda, para além de introduzir alterações ao diploma que disciplina os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

No dia 20 de Dezembro entrou em vigor a Lei que cria a “Bolsa de Terras” ou seja a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril. Este diploma aplica-se aos prédios rústicos e aos prédios mistos; a todos aqueles que sejam integrados voluntariamente pelos seus proprietários, assim como aos baldios.

No dia 3 de Dezembro de 2012 entrou em vigor o DL n.º 250/2012, de 23.11, que introduz alterações ao Código do Registo Comercial, ao  Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e ao regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.

A  proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário foi aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de 2012 Esta reforma da organização judiciária parte de uma maior concentração e especialização da oferta judiciária.

No dia 10 de Novembro de 2012 entraram em vigor as alterações introduzidas ao Código de Processo Civil em sede de processo executivo.

A Conservatória do Registo Civil de Moscavide foi declarada extinta, sendo integrada, por fusão, na Conservatória do Registo Civil de Lisboa.