As recentes alterações introduzidas ao Código das Sociedades Comerciais entram em vigor no próximo dia 30 de Junho.

No próximo dia 13 de Maio entram em vigor as alterações introduzidas ao Regulamento das Custas Processuais e, em conformidade, a alguns artigos do Código de Processo Civil.

A Lei n.º 9/2011, aprovado no passado dia 12 de Abril, veio introduzir alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao  Estatuto do Ministério Público, nos domínios da aposentação, reforma e jubilação, adaptando o regime de proibição de valorizações remuneratórias no ano de 2011 às especificidades do sistema judiciário.

Já entraram em vigor as alterações introduzidas ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Coimbra. De acordo com as citadas alterações, o seu horário de funcionamento passa a ser das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda a sexta-feira.

O Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado recentemente, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, entra em vigor no dia 10 de Junho do corrente ano.

No dia 6 de Abril foi inaugurado o ESPAÇO REGISTOS de Ponta Delgada, situado na Rua do Castilho, n.º 2 H, , sendo o primeiro a funcionar na Região Autónoma dos Açores.

No passado dia 1 de Abril foi aprovada a iniciativa “Licenciamento Zero”, que se destina a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre as actividades económicas abrangidas.

Por Deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados foram alterados os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados, para a fase de formação inicial e complementar do estágio e para a inscrição como advogado.

O  regime processual civil de natureza experimental foi alargado às comarca do Barreiro, Matosinhos, Porto, Leiria, Portimão, Évora e Viseu.

No passado dia 23 de Março foi criado o grupo dinamizador da detecção e liquidação de processos de execução (GDLE) visando em especial os que tenham carácter inviável ou cujo pagamento se encontre por registar nos sistemas informáticos.