No passado dia 26 de Junho foi publicada a Lei n.º 41/2013, que aprova o novo Código de Processo Civil que entrará em vigor já no próximo dia 1 de Setembro.

Este novo Código reúne um conjunto de alterações, com vista a diminuir os atrasos nos julgamentos, responsabilizando os agentes forenses.

No passado dia 18 de Junho do corrente ano entrou em vigor o Dec. Legisl. Regional n.º 20/2013/M, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE – constante do DL n.º 178/2012, de 3.8).

Na Região Autónoma da Madeira, as funções do IAPMEI, IP, no âmbito do SIREVE, são exercidas pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (IDE, IP-RAM).

No dia 15 do passado mês de Junho entrou em vigor a Lei n.º 34/2013, de 16.5, que estabelece o novo regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes.

No dia 11 de Junho foi publicada a Resol. do Conselho de Ministros n.º 37/2013, que determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.

A Lei da Nacionalidade foi recentemente alterada pela Lei n.º43/2013. Esta alteração consiste em estabelecer que o governo passar a ter a possibilidade de conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização, com dispensa dos requisitos a seguir indicados, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.

No passado dia 29 de Maio entrou em vigor a Port. n.º 197/2013, que aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras, que estabelece as regras e os procedimentos relativos à gestão e ao funcionamento da referida bolsa de terras. Foi igualmente aprovado o modelo de contrato de disponibilização de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril a celebrar entre os proprietários e a entidade gestora da bolsa de terras, que contém expressamente as condições, os direitos e as obrigações das partes, bem como as causas e os efeitos da cessação do referido contrato.

O Balcão do Empreendedor está disponível desde o passado dia 2 de Maio de 2013, através do portal da Empresa. Trata-se de uma medida que se insere na iniciativa Licenciamento Zero. Esta balcão electrónico centraliza uma generalidade de serviços para quem pretende constituir ou alterar uma empresa, mandendo a sua atividade legal.

No 1 de Maio de 2013 entrou em vigor o novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público. Uma das novidade deste regime é a proibição de venda de bebidas alcoólicas entre as 0 e as 8 horas, com exceção dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas, dos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros e dos de diversão noturna e análogos.

No dia 11 de Abril foi publicado o DL n.º 49/2013, que antecipou para o dia 1 de Maio de 2013 a entrada em vigor do novo regime das sociedades despotivas, inicialmente prevista para 1 de Julho de 2013.

Recordamos que este novo regime foi aprovado pelo DL n.º 10/2013, de 25.1, sendo aplicável às sociedades que pretendem participar em competições profissionais na época desportiva de 2013/2014.

No dia 03 de Abril de 2013 entrou em vigor a Port. n.º 139/2013, que estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental.