O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, aprovou recentemente alterações ao art. 55.º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, no sentido de passar a prever que em todas as situações de pedido de levantamento  da inscrição da OA, nomeadamente por suspensão de inscrição por acto voluntário ou por imposição de algum órgão da Ordem dos Advogados (suspensão por incompatibilidade ou sanção disciplinar), esse pedido apenas possa ser deferido e, consequentemente, produzir efeitos, depois de se encontrarem integralmente cumpridos todos os montantes referentes ao dever estatutário do advogado para com a Ordem dos Advogados de "pagar pontualmente as quotas e outros encargos, designadamente as obrigações impostas com penas pecuniárias ou sanções acessórias.", conforme o previsto na alínea e), do artigo 86.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) disponibilizou no seu 'site' na Internet  - https://simp.pgr.pt/dciap/denuncias/. - uma página para a denúncia de actos de corrupção e fraudes, podendo o autor da comunicação manter o anonimato.

A Port. n.º 1190/2010, de 18.11, veio fixar os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011. Assim, os factores de correcção extraordinária das rendas (arrendamento para habitação), a aplicar no próximo ano, são actualizados pela aplicação do coeficiente de 1,003.

A criação do conceito “Balcão Único dos Solicitadores” é uma  iniciativa da Câmara dos Solicitadores que tem como objectivo disponibilizar a estes profissionais do foro jurídico "uma imagem uniforme, que permita uma rápida identificação por parte do público, projectando os escritórios como prestadores de serviços".

A Loja do Cidadão de 2.ª Geração de Penafiel foi inaugurada no passado dia 17 de Novembro e fica localizada no Edifício do antigo museu municipal. Esta Loja do Cidadão funciona aos dias úteis das 9h00 às 16h00 e conta com balcões especializados de serviços públicos, como o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, a Segurança Social, a Direcção Regional de Agricultura, um balcão de atendimento municipal, e com um Balcão Multi-serviços (BMS).

No passado dia 11 Novembro entrou em vigor a Port. n.º 1167/2010, de 10.11, que estabelece alargamento do procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança.

De acordo com as recentes alterações introduzidas ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, pela Portaria n.º 1168/2010, de 10.11, o horário de funcionamento e de atendimento deste Julgado de Paz passou a ser, desde 11.11.2010, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.

No passado dia 5 de Novembro, entraram em vigor as primeiras alterações à regulamentação de vários aspectos das acções executivas cíveis (constante da Port. n.º 331-B/2009, de 30.3). As alterações agora introduzidas pela Port. n.º 1148/2010, de 4.11, prendem-se com o seguinte aspecto: Necessidade de explicitar o procedimento electrónico a seguir nos casos em que não são efectuadas as provisões devidas pelos exequentes aos agentes de execução.

No passado dia 5 de Novembro entrou em vigor a Portaria n.º 1149/2010, de 4.11, que vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.

Passamos a corrigir o endereço do Tribunal do trabalho de Lisboa constante da Agenda Jurídica 2011.