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Salário mínimo fixado em 635 euros sem acordo da concertação social

TrabalhoO aumento do salário mínimo para 635 euros vai avançar sem acordo em concertação social.O Governo pretende, porém, arrancar já este mês para negociação de um acordo mais amplo em concertação social, admitindo incluir algumas das medidas reclamadas pelos empresários no or&cc...

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Proteção na parentalidade. Dispensa de trabalho noturno

A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a dispensa de prestação de trabalho no período noturno (Código do Trabalho, art. 60º), entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte:durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data previsível do mes...

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Governo quer englobamento obrigatório dos rendimentos de capitais e prediais

IRSNo debate do programa de Governo no Parlamento foi manifestada, por parte do Governo, a intenção de avançar já com o englobamento no caso dos rendimentos prediais, que atualmente beneficiam de uma taxa autónoma de 28%, sendo permitido aos proprietários optem ou não pelo englobamento, conforme seja mais vantajoso em termos f...

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As mudanças no comportamento dos clientes e no uso da tecnologia influenciam a empresa familiar

REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARES Um negócio familiar compete nos mercados em que se encontra inserido, tal como qualquer outra entidade que deseje singrar nos mesmos.Ao ter subjacente o desejo da continuidade geracional, é importante que os proprietários da empresa familiar tenham presente quais os principais elementos que podem influenciar o f...

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Trabalhadores independentes com contabilidade organizada. Opção pela declaração trimestral

Segurança SocialOs trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada serão notificados, no decorrer do mês de novembro, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2019, referente ao lucro de 2018, produzindo efeitos de janeiro...

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Anfitriões na Airbnb recebem mais de 38 mil hóspedes durante a Web Summit

Lisboa acolhe a 11ª edição da Web Summit, que se realiza entre os dias 4 e 7 de novembro. Pela quarta vez na capital portuguesa, a maior conferência de tecnologia da Europa espera receber, este ano, mais de 70 000 participantes.Segundo os dados da plataforma Airbnb, durante a semana do evento, os anfitriões de Lisboa vão receber mais d...

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Vida Economica

O essencial sobre a atual legislação

Código do trabalho e legislação complementar – Edição de bolso 4ª Edição atualizada com as alterações introduzidas pela lei nº 23/2012, de 25 de junho

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 10 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 10 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,00.


  • Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social
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Código Trabalho

(Aprovado pela Lei N.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas leis n.º 53/2011, de 14 de outubro e n.º 23/2012, de 25 de Junho)

LEGISLAçÃO COMPLEMENTAR

- Regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos

- Regulamentação do código do trabalho

- Regime do tabalho no domicílio

- Regime jurídico da arbitragem obrigatória

- Acidentes de trabalho e doenças profissionais

- Promoção da segurança e saúde na trabalho

- Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social

- Novo sistema de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

- Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

- 3ª alteração ao Código do Trabalho

 

Nesta 4ª edição do "Código do Trabalho e Legislação Complementar", para além de ter sido atualizado o texto do Código com as recentes alterações, que lhe foram introduzidas pela Lei nº 23/2012, de 25 de junho, foi incluída na legislação complementar o regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, consagrado na Lei nº 3/2012, de 10 de janeiro, e o regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos.

 
  • Autor(es): Vida Economica
  • ISBN: 978-972-788-573-2
  • Peso: 0.336 Kg
  • Data de Edição: julho 2012
  • Edição: 4ª edição
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 11.5 x 17 cm
  • Nº de páginas: 512

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