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Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos – Projeto Tribunal +

Está disponível desde maio de 2017 a consulta de processos judiciais pelos cidadãos autenticados com cartão de cidadão ou chave móvel digital através do seguinte endereço: https://processoexecutivo.justica.gov.pt.Com esta nova funcionalidade as partes passaram a ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em...

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Dívidas comerciais. Taxas de juro moratórios

A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor para no 1º semestre de 2018 foi fixada em 7%.A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, com transações sujeitas ao regime do DL nº 62/2013, de 10.5 que estabelece me...

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Juros de mora nas dívidas ao Estado em 2018

A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social e ao Fisco, foi fixada em 4,857%. Em 2017 a taxa era de 4,966%.

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Principais meios de comunicação com a Família Empresária

Manter a família empresária bem informada, deve ser uma preocupação de todas as empresas familiares. É muito comum pensar-se que, por existirem pessoas da família a trabalhar no negócio familiar, toda a família está a par do que se passa com o negócio. No entanto, esta ideia normalmente não correspo...

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Prazo de entrega da declaração do IVA e da declaração de remunerações foi prorrogado

Efetivamente, a Autoridade Tributária prorrogou até ao dia 15 o prazo para entrega da Declaração Mensal do IVA e Declaração Mensal de Remunerações. Na origem do adiamento estão problemas no Portal das Finanças.

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Setor imobiliário bate novos recordes

JLL atinge o seu melhor ano de sempre em Portugal Em 2017, o investimento em imobiliário comercial em Portugal atingiu um volume de aproximadamente 1900 milhões, de acordo com dados preliminares apurados pela JLL. Esta atividade está 50% acima dos 1254 milhões transacionados em 2016 e projeta o ano de 2017 para um patamar nunca atingido em P...

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Constituição da República Portuguesa
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€ 2,00 (IVA incl.)

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Constituição da República Portuguesa e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional

Armando Braga, M. Jorge Castela e Jorge Miranda

Um livro que reúne os textos da Constituição com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional nº 1/2001, de 12 de Dezembro e o estatuto do Tribunal Penal Internacional – acabado de aprovar e de ratificar ( em 18 de Janeiro de 2002) pelo Estado Português, na sua imediata sequência.

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  • Responsabilidade Civil dos Administradores e Gerentes das Sociedades Comerciais
    € 4,00
  • Código da Propriedade Industrial
    € 2,00
  • Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social
    € 16,00
  • Proprietários, Senhorios e Inquilinos
    € 2,00

Um livro que reúne os textos da Constituição com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional nº 1/2001, de 12 de Dezembro e o estatuto do Tribunal Penal Internacional – acabado de aprovar e de ratificar ( em 18 de Janeiro de 2002) pelo Estado Português, na sua imediata sequência.


Inclui ainda legislação complementar:

Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

Estatuto do Provedor de Justiça

Direito de Participação Procedimento e de Acção Popular

Lei Orgânica do Referendo

Regime de Custas no Tribunal Constitucional

Exercício do Direito de Petição

Publicação, identificação e formulário dos diplomas


Com prefácio do Prof. Dr. Jorge Miranda e notas de enquadramento do Dr. Jorge Castela.

  • Autor(es): Armando Braga, M. Jorge Castela e Jorge Miranda
  • ISBN: 972-788-059-2
  • Peso: 0.465 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23 x 15,5 cm
  • Nº de páginas: 747

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