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Resgate antecipado de PPR sem penalizações

Orçamento Suplementar para 2020De acordo com a versão final do Orçamento Suplementar já aprovada pelo parlamento, mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende atenuar a quebra de rendimentos sentida face à crise ...

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Pagamentos por conta de IRC

Orçamento Suplementar para 2020Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar fixa uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano. Haverá uma redução de 50% para as empresas com uma que...

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Montante minimo do subsídio de desemprego

Segurança SocialO valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (€438,81).  Contudo, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da re...

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Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2020

Sociedades ComerciaisDe acordo com o Aviso da Direção Geral do Tesouro, no 2.º semestre de 2020, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, mantém-se fixada nos 7,%.

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Postos de carregamento passam a ser pagos a partir de 1 de julho

Carros elétricosA partir de hoje, todos os postos de carregamento passam a ser pagos. Os custos serão suportados pelos utilizadores de veículos elétricos e híbridos plug-in. Os postos de carregamento rápido, bem como os carregadores localizados em espaços privados já tinham iniciado a cobrança deste serviç...

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Apoio às micro, pequenas e médias empresas

Medidas fiscaisFoi aprovado o projeto de lei do PCP (Projeto de Lei nº 350/XIV) que contem medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas de resposta à crise causada pela pandemia de COVID-19 O diploma que agora será enviada para decisão do Presidente da República, prevê: - a suspensão do Pagamento po...

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Gestão e Organização de Processos Disciplinares dos Trabalhadores em Funções Públicas

€ 16,00 (IVA incl.)

Gestão e Organização de Processos Disciplinares dos Trabalhadores em Funções Públicas

Pinto Monteiro, Susana Costa Pinto, Iva Carla Vieira

Um contributo significativo para quem na sua vida profissional e numa relação de emprego público, tenha de gerir e organizar um procedimento disciplinar.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 15 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 15 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,50.


  • Função Pública
    € 10,00
  • Legislação do Ordenamento do Território e Urbanização
    € 28,00
  • A Ação Executiva no Novo Código de Processo Civil
    € 18,00
  • Colectânea de Legislação Ambiental Nacional
    € 4,00

Obra de cariz essencialmente prático, com legislação e numerosas minutas incluídas, e que constitui uma verdadeira ferramenta de trabalho e um contributo indispensável para todos aqueles que são obrigados a operar com a nova lei nº 58/2008, de 9 de Setembro.

Os autores, experimentados juristas e advogados, explicitam com clareza quais as tarefas que cada trabalhador, no exercício de funções públicas, pode vir a ser chamado a desempenhar.

Um auxílio valioso quer no que respeita às noções fundamentais de Direito atinentes ao poder disciplinar, quer em matéria de formalidades e tramitação do mesmo.

Público alvo: professores, médicos, enfermeiros, técnicos das autarquias, todos os ex-funcionários publicos que, sem qualquer formação jurídica vão ser nomeados instrutores de processos disciplinares vinstaurados a seus pares pelos seus superiores hierárquicos.


Índice:

I - Introdução: A Génese do processo disciplinar

II - O estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas – Princípios fundamentais e responsabilidade disciplinar

III - A infracção disciplinar

IV - O poder disciplinar e penas disciplinares

V - O processo disciplinar e a sua tramitação

VI - Procedimentos disciplinares especiais - inquérito, sindicância e processo de averiguações

VII - Minutas

VIII - Anexos

  • Autor(es): Pinto Monteiro, Susana Costa Pinto, Iva Carla Vieira
  • ISBN: 978-972-788-265-6
  • Peso: 0.75 Kg
  • Data de Edição: Junho 2010
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15.5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 272

Autores:


Pinto Monteiro

Licenciado em Direito pela FDUC, é, desde 1976, advogado do Sindicato dos Professores da Zona Norte, tendo adquirido uma vasta experiência negocial como assessor jurídico do SPZN/FNE e FESAP.


É advogado avençado de várias empresas, designadamente grandes prestadoras de serviços médicos, convencionadas com o SNS e subsistemas de protecção na doença a funcionários e agentes da Administração, e tem integrado as Equipas de Examinadores da OA (Conselho Distrital do Porto) nos exames de agregação dos advogados estagiários.


Paralelamente com a advocacia, que exerce em regime de profissão liberal, é administrador em duas sociedades gestoras de activos imobiliários e financeiros.


É autor do livro “Novo Estatuto Disciplinar da Função Pública”, Vida Económica, 2009, em co-autoria com Susana Costa Pinto.

 

Susana Costa Pinto

Advogada, profissão que exerce em regime liberal, sendo, desde 1988, advogada do Sindicato dos Professores da Zona Norte e Sindicato dos Técnicos, Administrativos e Auxiliares da Educação – Zona Norte.

Nesta qualidade, adquiriu uma vasta experiência negocial como assessora jurídica do SPZN/STAAE-ZN/FNE e FESAP, nos processos de negociação preliminares a muitas das alterações legislativas relativas à Função Pública.

Tem exercido funções como formadora no âmbito do Direito Administrativo, destacando as acções de formação de “Administração Escolar e Procedimento Administrativo” e “Gestão e Organização de Processos Disciplinares”. Exerceu também funções de formadora no âmbito do Direito do Trabalho.

 

Iva Carla Vieira

Advogada e Docente do Ensino Superior.


Na área da formação profissional qualificante, foi Promotora, Presidente da Direcção Pedagógica e membro da Direcção de Gestão da “Escola Profissional de Comércio”, em Matosinhos (1992-1999) e Titular e Directora da Entidade Externa de Formação “EFEP - Empresa de Formação, Ensino e projectos, Lda” (2000-2007). Realiza palestras e conferências, especialmente em matérias de Direito Comercial e Empreendedorismo.


É, ainda, autora e co-autora dos seguintes livros:

- “Manual Jurídico da Empresa”, Almedina;

- “Divórcio, Herança e Partilha”, Almedina;

- “Guia Prático das Assembleias Gerais”, Almedina;

- “Ainda não” – Crónicas – (2007) Edição de Autor;

- “Guia Prático de Direito Comercial”, Almedina;

- “Manual de Introdução ao Direito e Cidadania”, Almedina.

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