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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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Gestão e Organização de Processos Disciplinares dos Trabalhadores em Funções Públicas

€ 16,00 (IVA incl.)

Gestão e Organização de Processos Disciplinares dos Trabalhadores em Funções Públicas

Pinto Monteiro, Susana Costa Pinto, Iva Carla Vieira

Um contributo significativo para quem na sua vida profissional e numa relação de emprego público, tenha de gerir e organizar um procedimento disciplinar.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 15 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 15 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,50.


  • Função Pública
    € 10,00
  • Conduzir o desempenho através das Redes Sociais
    € 16,00
  • Legislação do Ordenamento do Território e Urbanização
    € 28,00
  • A Ação Executiva no Novo Código de Processo Civil
    € 18,00

Obra de cariz essencialmente prático, com legislação e numerosas minutas incluídas, e que constitui uma verdadeira ferramenta de trabalho e um contributo indispensável para todos aqueles que são obrigados a operar com a nova lei nº 58/2008, de 9 de Setembro.

Os autores, experimentados juristas e advogados, explicitam com clareza quais as tarefas que cada trabalhador, no exercício de funções públicas, pode vir a ser chamado a desempenhar.

Um auxílio valioso quer no que respeita às noções fundamentais de Direito atinentes ao poder disciplinar, quer em matéria de formalidades e tramitação do mesmo.

Público alvo: professores, médicos, enfermeiros, técnicos das autarquias, todos os ex-funcionários publicos que, sem qualquer formação jurídica vão ser nomeados instrutores de processos disciplinares vinstaurados a seus pares pelos seus superiores hierárquicos.


Índice:

I - Introdução: A Génese do processo disciplinar

II - O estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas – Princípios fundamentais e responsabilidade disciplinar

III - A infracção disciplinar

IV - O poder disciplinar e penas disciplinares

V - O processo disciplinar e a sua tramitação

VI - Procedimentos disciplinares especiais - inquérito, sindicância e processo de averiguações

VII - Minutas

VIII - Anexos

  • Autor(es): Pinto Monteiro, Susana Costa Pinto, Iva Carla Vieira
  • ISBN: 978-972-788-265-6
  • Peso: 0.75 Kg
  • Data de Edição: Junho 2010
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15.5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 272

Autores:


Pinto Monteiro

Licenciado em Direito pela FDUC, é, desde 1976, advogado do Sindicato dos Professores da Zona Norte, tendo adquirido uma vasta experiência negocial como assessor jurídico do SPZN/FNE e FESAP.


É advogado avençado de várias empresas, designadamente grandes prestadoras de serviços médicos, convencionadas com o SNS e subsistemas de protecção na doença a funcionários e agentes da Administração, e tem integrado as Equipas de Examinadores da OA (Conselho Distrital do Porto) nos exames de agregação dos advogados estagiários.


Paralelamente com a advocacia, que exerce em regime de profissão liberal, é administrador em duas sociedades gestoras de activos imobiliários e financeiros.


É autor do livro “Novo Estatuto Disciplinar da Função Pública”, Vida Económica, 2009, em co-autoria com Susana Costa Pinto.

 

Susana Costa Pinto

Advogada, profissão que exerce em regime liberal, sendo, desde 1988, advogada do Sindicato dos Professores da Zona Norte e Sindicato dos Técnicos, Administrativos e Auxiliares da Educação – Zona Norte.

Nesta qualidade, adquiriu uma vasta experiência negocial como assessora jurídica do SPZN/STAAE-ZN/FNE e FESAP, nos processos de negociação preliminares a muitas das alterações legislativas relativas à Função Pública.

Tem exercido funções como formadora no âmbito do Direito Administrativo, destacando as acções de formação de “Administração Escolar e Procedimento Administrativo” e “Gestão e Organização de Processos Disciplinares”. Exerceu também funções de formadora no âmbito do Direito do Trabalho.

 

Iva Carla Vieira

Advogada e Docente do Ensino Superior.


Na área da formação profissional qualificante, foi Promotora, Presidente da Direcção Pedagógica e membro da Direcção de Gestão da “Escola Profissional de Comércio”, em Matosinhos (1992-1999) e Titular e Directora da Entidade Externa de Formação “EFEP - Empresa de Formação, Ensino e projectos, Lda” (2000-2007). Realiza palestras e conferências, especialmente em matérias de Direito Comercial e Empreendedorismo.


É, ainda, autora e co-autora dos seguintes livros:

- “Manual Jurídico da Empresa”, Almedina;

- “Divórcio, Herança e Partilha”, Almedina;

- “Guia Prático das Assembleias Gerais”, Almedina;

- “Ainda não” – Crónicas – (2007) Edição de Autor;

- “Guia Prático de Direito Comercial”, Almedina;

- “Manual de Introdução ao Direito e Cidadania”, Almedina.

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