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Entrega da Declaração Trimestral

Trabalhadores independentesEncontra-se a decorrer durante o corrente mês de abril o período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes, na qual devem ser indicados os rendimentos recebidos em janeiro, fevereiro e março de 2021.     O apoio financeiro recebido pelo apoio extraordinário à redu&c...

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Levantamento da suspensão de prazos processuais e procedimentais

TribunaisNo Diário da República de 5.4.2021 foi publicada a Lei n.º 13-B/2021, que determina a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e que estava em vigor desde 22 de janeiro de 2021.   Cessou o regime de suspensão de prazos proce...

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Aprovado o Programa Internacionalizar 2030

EconomiaO Programa Internacionalizar 2030 foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19.3, visando apoiar a internacionalização da economia nacional e o fomento do investimento orientado a mercados externos.   Este Programa assenta nos seguintes  objetivos:  -  aumento das exportaçõ...

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Confirmação de declaração automática

IRSA confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático e a entrega da declaração Modelo 3 do IRS nos termos gerais decorre de 1 de abril a 30 de junho.  Este ano destaca-se o facto de o IRS Automático ter sido alargado aos trabalhadores ...

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Trabalhadores independentes e gerentes

Setor do TurismoAté 30 de junho de 2021, é conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome  individual, aos gerentes e administradores de empresas e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espet...

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Novo regime de pagamento em prestações já se encontram em vigor

Dívidas à Segurança Social As novas regras para o pagamento em prestações das dívidas dos beneficiários à Segurança Social que não se encontrem em processo executivo, aprovadas em cumprimento do previsto na Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano.  As condições e procedim...

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Gestão e Organização de Processos Disciplinares dos Trabalhadores em Funções Públicas

€ 16,00 (IVA incl.)

Gestão e Organização de Processos Disciplinares dos Trabalhadores em Funções Públicas

Pinto Monteiro, Susana Costa Pinto, Iva Carla Vieira

Um contributo significativo para quem na sua vida profissional e numa relação de emprego público, tenha de gerir e organizar um procedimento disciplinar.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 15 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 15 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,50.


  • Função Pública
    € 10,00
  • Legislação do Ordenamento do Território e Urbanização
    € 28,00
  • A Ação Executiva no Novo Código de Processo Civil
    € 18,00
  • Colectânea de Legislação Ambiental Nacional
    € 4,00

Obra de cariz essencialmente prático, com legislação e numerosas minutas incluídas, e que constitui uma verdadeira ferramenta de trabalho e um contributo indispensável para todos aqueles que são obrigados a operar com a nova lei nº 58/2008, de 9 de Setembro.

Os autores, experimentados juristas e advogados, explicitam com clareza quais as tarefas que cada trabalhador, no exercício de funções públicas, pode vir a ser chamado a desempenhar.

Um auxílio valioso quer no que respeita às noções fundamentais de Direito atinentes ao poder disciplinar, quer em matéria de formalidades e tramitação do mesmo.

Público alvo: professores, médicos, enfermeiros, técnicos das autarquias, todos os ex-funcionários publicos que, sem qualquer formação jurídica vão ser nomeados instrutores de processos disciplinares vinstaurados a seus pares pelos seus superiores hierárquicos.


Índice:

I - Introdução: A Génese do processo disciplinar

II - O estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas – Princípios fundamentais e responsabilidade disciplinar

III - A infracção disciplinar

IV - O poder disciplinar e penas disciplinares

V - O processo disciplinar e a sua tramitação

VI - Procedimentos disciplinares especiais - inquérito, sindicância e processo de averiguações

VII - Minutas

VIII - Anexos

  • Autor(es): Pinto Monteiro, Susana Costa Pinto, Iva Carla Vieira
  • ISBN: 978-972-788-265-6
  • Peso: 0.75 Kg
  • Data de Edição: Junho 2010
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15.5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 272

Autores:


Pinto Monteiro

Licenciado em Direito pela FDUC, é, desde 1976, advogado do Sindicato dos Professores da Zona Norte, tendo adquirido uma vasta experiência negocial como assessor jurídico do SPZN/FNE e FESAP.


É advogado avençado de várias empresas, designadamente grandes prestadoras de serviços médicos, convencionadas com o SNS e subsistemas de protecção na doença a funcionários e agentes da Administração, e tem integrado as Equipas de Examinadores da OA (Conselho Distrital do Porto) nos exames de agregação dos advogados estagiários.


Paralelamente com a advocacia, que exerce em regime de profissão liberal, é administrador em duas sociedades gestoras de activos imobiliários e financeiros.


É autor do livro “Novo Estatuto Disciplinar da Função Pública”, Vida Económica, 2009, em co-autoria com Susana Costa Pinto.

 

Susana Costa Pinto

Advogada, profissão que exerce em regime liberal, sendo, desde 1988, advogada do Sindicato dos Professores da Zona Norte e Sindicato dos Técnicos, Administrativos e Auxiliares da Educação – Zona Norte.

Nesta qualidade, adquiriu uma vasta experiência negocial como assessora jurídica do SPZN/STAAE-ZN/FNE e FESAP, nos processos de negociação preliminares a muitas das alterações legislativas relativas à Função Pública.

Tem exercido funções como formadora no âmbito do Direito Administrativo, destacando as acções de formação de “Administração Escolar e Procedimento Administrativo” e “Gestão e Organização de Processos Disciplinares”. Exerceu também funções de formadora no âmbito do Direito do Trabalho.

 

Iva Carla Vieira

Advogada e Docente do Ensino Superior.


Na área da formação profissional qualificante, foi Promotora, Presidente da Direcção Pedagógica e membro da Direcção de Gestão da “Escola Profissional de Comércio”, em Matosinhos (1992-1999) e Titular e Directora da Entidade Externa de Formação “EFEP - Empresa de Formação, Ensino e projectos, Lda” (2000-2007). Realiza palestras e conferências, especialmente em matérias de Direito Comercial e Empreendedorismo.


É, ainda, autora e co-autora dos seguintes livros:

- “Manual Jurídico da Empresa”, Almedina;

- “Divórcio, Herança e Partilha”, Almedina;

- “Guia Prático das Assembleias Gerais”, Almedina;

- “Ainda não” – Crónicas – (2007) Edição de Autor;

- “Guia Prático de Direito Comercial”, Almedina;

- “Manual de Introdução ao Direito e Cidadania”, Almedina.

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