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Uso obrigatório de máscaras em espaços públicos

COVID-19A Lei n.º 62-A/2020, de 27.10, impõe, ainda que transitoriamente, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, em todo o território nacional. Assim, a partir do dia 28 de outubro de 2020 e 5 de janeiro de 2021, é obrigatório o uso de ...

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Declaração de Situação Contributiva. Nova aplicação

Segurança SocialJá se encontra disponível no site da Segurança Social, um novo serviço online referente a pedidos de declaração de situação contributiva. Através das novas funcionalidades, o cidadão e as empresas poderão registar pedidos, consultar o histórico dos pedidos de situa&cced...

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Declaração de compromisso substitui Relatório Único

Candidaturas a PME Líder e PME ExcelênciaTendo sido verificados constrangimentos na entrega do Relatório Único, cujo prazo terminava a 31de outubro, e por forma a não inviabilizar as candidaturas aos estatutos PME Líder e PME Excelência por parte das empresas, o IAPMEI em consonância com a Ordem dos Contabilistas Certifica...

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Regime da Propriedade Horizontal

No próximo dia 2 de novembro entram em vigor as mais recentes alterações introduzidas às normas regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (RPH). As alterações introduzidas nesta matéria visam criar as condições para que as entidades públicas possam efetivamente cumprir com as suas obrigaç&o...

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Proibição de circulação entre diferentes concelhos entre 30 de outubro e 3 de novembro

COVID-19O Governo no Conselho de Ministros de 22 de outubro determinou a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro. Relativamente aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, foram ainda decretadas as segu...

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Obrigatoriedade de programas informáticos pelos sujeitos passivos não estabelecidos só a partir de julho

IVAA obrigação de utilização de programas de faturação certificados por sujeitos passivos não estabelecidos que efetuem operações tributáveis em território nacional só opera em relação a faturas que devam ser emitidas de acordo com as regras de faturação nacionais,...

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