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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social

€ 16,00 (IVA incl.)

Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social

Adalberto Costa

Obra prática e completa, essencial a empregadores e trabalhadores, sem esquecer todos aqueles que no dia-a-dia convivem com estas matérias no exercicio das suas atividades profissionais tais como advogados e magistrados, departamentos de recursos humanos, sindicatos, e organismos da segurança social.

Contém as normas legais aplicáveis, notas e comentários.

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  • Responsabilidade Civil dos Administradores e Gerentes das Sociedades Comerciais
    € 4,00
  • Direito do trabalho em 100 quadros - 3ª Edição
    € 10,90
  • Código da Propriedade Industrial
    € 2,00
  • Codigo Trabalho e Leg. Complementar 4ª Ed. (Bolso) 2012
    € 10,90

- Regulamentação e novo procedimento das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social;

- Notas Práticas;

- Legislação Complementar;

- Índice Sistemático.

Com o Código do Trabalho, concretiza-se a codificação da legislação laboral e, com ela, as contra-ordenações laborais passam a estar inscritas no código, como se vê dos artigos 548º a 566º, deixando assim de constar em diploma próprio. Porém, a codificação que o legislador realizou não foi plena.

Uma obra que contribui para a reflexão necessária do regime contra-ordenacional laboral e agora também de segurança social, interessando a empregadores e trabalhadores, sem esquecer todos aqueles que no dia-a-dia convivem com estas matérias no exercicio das suas actividades profissionais.

ESTRUTURA DA OBRA:

- Regime das Contra-Ordenações Laborais;

- Regime das Contra-Ordenações dos Regimes de Segurança Social;

- Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social.

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR:

- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (disposições relevantes de âmbito contra-ordenacional);

- Regime Geral das Contra-Ordenações.

  • Autor(es): Adalberto Costa
  • ISBN: 978-972-788-356-1
  • Peso: 0.964 Kg
  • Data de Edição: Junho 2010
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15.5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 168

 

Adalberto Costa


É advogado e autor dos seguintos livros publicados pela Vida Económica:
- Regulamento dos Transportes em Automóveis;
- Código da Publicidade;
- Urbanismo – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
- Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e de Jovens;
- Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias;
- Contra-ordenações Laborais e da Segurança Social;
- O Divórcio (em co-autoria com o Dr. Alcindo Reis).

 

 

 

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