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Resgate antecipado de PPR sem penalizações

Orçamento Suplementar para 2020De acordo com a versão final do Orçamento Suplementar já aprovada pelo parlamento, mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende atenuar a quebra de rendimentos sentida face à crise ...

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Pagamentos por conta de IRC

Orçamento Suplementar para 2020Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar fixa uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano. Haverá uma redução de 50% para as empresas com uma que...

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Montante minimo do subsídio de desemprego

Segurança SocialO valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (€438,81).  Contudo, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da re...

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Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2020

Sociedades ComerciaisDe acordo com o Aviso da Direção Geral do Tesouro, no 2.º semestre de 2020, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, mantém-se fixada nos 7,%.

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Postos de carregamento passam a ser pagos a partir de 1 de julho

Carros elétricosA partir de hoje, todos os postos de carregamento passam a ser pagos. Os custos serão suportados pelos utilizadores de veículos elétricos e híbridos plug-in. Os postos de carregamento rápido, bem como os carregadores localizados em espaços privados já tinham iniciado a cobrança deste serviç...

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Apoio às micro, pequenas e médias empresas

Medidas fiscaisFoi aprovado o projeto de lei do PCP (Projeto de Lei nº 350/XIV) que contem medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas de resposta à crise causada pela pandemia de COVID-19 O diploma que agora será enviada para decisão do Presidente da República, prevê: - a suspensão do Pagamento po...

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Função Pública

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Vida Economica

Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

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REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
Decreto-lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

EXTINÇÃO DE CARREIRAS E CATEGORIAS CUJOS TRABALHADORES TRANSITAM PARA AS CARREIRAS GERAIS Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho

TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho

ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
Lei n.º 58/2008, de 9 De Setembro ANEXO - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

ÍNDICE SISTEMÁTICO

  • Autor(es): Vida Economica
  • ISBN: 978-972-788-306-6
  • Peso: 0.387 Kg
  • Data de Edição: Abril 2009
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17x11cm
  • Nº de páginas: 528

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