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Validade dos documentos expirados no período da pandemia prolongada até 31 de março

COVID-19Os documentos cujo prazo de validade tenha expirado a 15 de outubro, ou nos 15 dias imediatamente anteriores,permanecem válidos até 31 de março. Em causa estão documentos como o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, a carta de cond...

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Aumento extraordinário das pensões

Orçamento do Estado para 2021Os pensionistas com um valor global de pensões até 1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até cerca de 658 euros, receberam um extra de 10 euros. Quem não teve atualização de pensão entre 2011 e 2015 recebe um bónus de seis euros, em complemento da atualizaç&at...

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Tributação autónoma em IRC

Orçamento do Estado para 2021No texto da proposta do OE para 2021 encontra-se previsto que, não é aplicável, nos períodos de tributação de 2020 e 2021, o agravamento em 10% das taxas de tributação autónoma aplicável aos sujeitos passivos com prejuízo fiscal, sempre que as entidades em causa: ...

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Declaração de Estado de Calamidade a partir do dia 15 de outubro

Portugal estará em estado de calamidade a partir 24h00 dia 14 de outubro. Na reunião do Conselho de Ministros, o Governo decidiu elevar o nível de alerta de situação de contingência para estado de calamidade em todo o território nacional, tendo sido aprovado as seguintes medidas:   - Deixará de poder haver ajuntamen...

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Apoios extraordinários da Covid-19 serão tidos em conta para cálculo do IRS

Orçamento do Estado para 2021Os eventuais novos apoios aos trabalhadores incluídos no Orçamento do Estado para 2021 também deverão contar para o cálculo do IRS no ano seguinte. Os apoios extraordinários pagos este ano pela Segurança Social aos trabalhadores, devido à pandemia, vão contar para o cálc...

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Perdão de dívidas à Segurança Social

Orçamento do Estado para 2021No texto da Proposta do OE para 2021, existe uma autorização legislativa, no sentido de permitir que o Governo possa perdoar dívidas à Segurança Social. A “anulação” da dívida, a ser realizada pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da...

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Contratos a Termo

€ 12,90 (IVA incl.)

Contratos a Termo - Evolução até à lei n.º23/2012, de 25 de junho

André Strech Ribeiro

A obra tem como tema a figura do contrato de trabalho a termo, na qual são abordados todos os diplomas legais que foram alterando o seu regime jurídico, desde Lei n.º 1952 de 10 de Março de 1937 até à Lei n.º 23/2012 de 25 Junho,

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  • Direito do trabalho em 100 quadros - 3ª Edição
    € 10,90
  • Colectânea de Legislação Laboral (3ª Edição)
    € 19,00
  • Codigo Trabalho e Leg. Complementar 4ª Ed. (Bolso) 2012
    € 10,90
  • O Novo Processo de Inventário
    € 15,00

A obra tem como tema a figura do contrato de trabalho a termo, na qual são abordados todos os diplomas legais que foram alterando o seu regime jurídico, desde a Lei n.º 1952 de 10 de Março de 1937 até à Lei n.º 23/2012 de 25 Junho, dando-se ainda destaque ao papel da Constituição da República Portuguesa e da Directiva n.º 99/70CE de 28 de Junho de 1999.

Um livro que resulta de um estudo aprofundado sobre o tema, que se iniciou no ano de 2001, e para o qual muito contribuiu a experiência do escritor enquanto advogado na área do direito do trabalho.

Para além da componente teórica, atribuiu-se particular relevo às questões práticas que decorrem da aplicação do referido regime, com apresentação das soluções avançadas pela doutrina e jurisprudência, de modo a fornecer ao leitor um instrumento de trabalho que lhe permita resolver no terreno os problemas que o contrato a termo encerra.

  • Autor(es): André Strech Ribeiro
  • ISBN: 978-972-788-544-2
  • Peso: 0.2 Kg
  • Data de Edição: junho 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15x30 cm
  • Nº de páginas: 176

André Strecht Ribeiro nasceu no Porto, a 25 de Maio de 1974. É licenciado em Direito pela Universidade Lusíada do Porto (ano de 1999), pós-graduado e Mestre pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto (respectivamente, anos de 2004 e 2011), exercendo advocacia desde 2000.

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