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Entrega da Declaração Trimestral

Trabalhadores independentesEncontra-se a decorrer durante o corrente mês de abril o período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes, na qual devem ser indicados os rendimentos recebidos em janeiro, fevereiro e março de 2021.     O apoio financeiro recebido pelo apoio extraordinário à redu&c...

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Levantamento da suspensão de prazos processuais e procedimentais

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Aprovado o Programa Internacionalizar 2030

EconomiaO Programa Internacionalizar 2030 foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19.3, visando apoiar a internacionalização da economia nacional e o fomento do investimento orientado a mercados externos.   Este Programa assenta nos seguintes  objetivos:  -  aumento das exportaçõ...

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Confirmação de declaração automática

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Trabalhadores independentes e gerentes

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Novo regime de pagamento em prestações já se encontram em vigor

Dívidas à Segurança Social As novas regras para o pagamento em prestações das dívidas dos beneficiários à Segurança Social que não se encontrem em processo executivo, aprovadas em cumprimento do previsto na Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano.  As condições e procedim...

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Sociedade da Austeridade e direito do trabalho de exceção

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Sociedade da Austeridade e direito do trabalho de exceção

António Casimiro Ferreira

Este livro resulta da reflexão desenvolvida pelo autor sobre temas marcados pelo atual momento de crise em que vivemos.

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Este livro resulta da reflexão desenvolvida pelo autor sobre temas marcados pelo atual momento de crise em que vivemos.

Identificam-se algumas das consequências sociológicas associadas à implementação das medidas de austeridade, prestando-se especial atenção às alterações introduzidas na esfera laboral. Partindo de uma discussão geral em torno da noção de sociedade da austeridade, o autor desenvolve uma análise crítica centrada nas questões do medo social e do poder.

Estrutura da obra:

- Do espírito de Filadélfia ao modelo da austeridade

- Como é possível a ordem social?

- O sacrifício e a injustiça social

- Medo social e narrativas de conversão

- O poder dos eleitos, o dos não eleitos e o direito de exceção

- Direito do trabalho e aceleração do tempo jurídico

- Revisitando as funções do direito do trabalho de austeridade

- O direito do trabalho como mercadoria

- Do princípio da precaução ao contrato leonino

 

  • Autor(es): António Casimiro Ferreira
  • ISBN: 978-972-788-502-2
  • Peso: 0.2 Kg
  • Data de Edição: Abril 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15x23 cm
  • Nº de páginas: 160

Doutorado em Sociologia do Estado e do Direito pela Universidade de Coimbra, Professor auxiliar da Faculdade de Economia e investigador do Centro de Estudos Sociais da mesma Universidade.

Em 2006 foi distinguido com o Prémio Agostinho Roseta. Atualmente, é coordenador do Núcleo de Sociologia da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e co-coordenador do Programa de Doutoramento Direito, Justiça e Cidadania no séc. XXI. Entre 1999-2002 foi assessor do secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e do ministro do Trabalho e Solidariedade Social. Membro da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais entre 2006 e 25 de Setembro de 2007, colaborador da Organização Internacional do Trabalho, é árbitro presidente do Conselho Económico e Social.

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