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Resgate antecipado de PPR sem penalizações

Orçamento Suplementar para 2020De acordo com a versão final do Orçamento Suplementar já aprovada pelo parlamento, mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende atenuar a quebra de rendimentos sentida face à crise ...

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Pagamentos por conta de IRC

Orçamento Suplementar para 2020Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar fixa uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano. Haverá uma redução de 50% para as empresas com uma que...

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Montante minimo do subsídio de desemprego

Segurança SocialO valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (€438,81).  Contudo, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da re...

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Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2020

Sociedades ComerciaisDe acordo com o Aviso da Direção Geral do Tesouro, no 2.º semestre de 2020, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, mantém-se fixada nos 7,%.

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Postos de carregamento passam a ser pagos a partir de 1 de julho

Carros elétricosA partir de hoje, todos os postos de carregamento passam a ser pagos. Os custos serão suportados pelos utilizadores de veículos elétricos e híbridos plug-in. Os postos de carregamento rápido, bem como os carregadores localizados em espaços privados já tinham iniciado a cobrança deste serviç...

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Apoio às micro, pequenas e médias empresas

Medidas fiscaisFoi aprovado o projeto de lei do PCP (Projeto de Lei nº 350/XIV) que contem medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas de resposta à crise causada pela pandemia de COVID-19 O diploma que agora será enviada para decisão do Presidente da República, prevê: - a suspensão do Pagamento po...

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Importante instrumento de trabalho para advogados, solicitadores, empresas, organismos públicos, associações sindicais e patronais, a BD Jurídica - Laboral põe à sua disposição legislação, doutrina da Segurança Social, jurisprudência, formulários e textos de interpretação, das áreas Laboral e da Segurança Social.

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A consulta temática permite ao utilizador percorrer rapidamen¬te o caminho de acesso a um determinado documento. Isto porque toda a informação contida na Base de Dados está clas¬sificada segundo o seu tipo – Legislação, Doutrina, Jurisprudên¬cia, Interpretação e Minutas – e segundo a área de Direito a que pertence – Administrativo, Civil, Comercial, Fiscal, Incentivos a Empresas, Laboral, Penal, Segurança Social, etc. Cada área está, ainda, subdividida em subáreas de especialização.

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Desenhada para o ajudar a encontrar toda a legislação e outra informação de carácter jurídico-legal relevante para a sua activi¬dade, consoante as suas necessidades e os seus conhecimentos.

A pesquisa está preparada para ser facilmente efectuada por qualquer utilizador, mesmo com conhecimentos mínimos de informática. Para facilitar a consulta e para obter pesquisas mais ou menos refinadas, são colocadas à livre escolha do utilizador diferentes formas de pesquisa – simples e avançada –, tornando a mesma extremamente fácil e flexível.

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