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Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos – Projeto Tribunal +

Está disponível desde maio de 2017 a consulta de processos judiciais pelos cidadãos autenticados com cartão de cidadão ou chave móvel digital através do seguinte endereço: https://processoexecutivo.justica.gov.pt.Com esta nova funcionalidade as partes passaram a ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em...

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Dívidas comerciais. Taxas de juro moratórios

A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor para no 1º semestre de 2018 foi fixada em 7%.A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, com transações sujeitas ao regime do DL nº 62/2013, de 10.5 que estabelece me...

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Juros de mora nas dívidas ao Estado em 2018

A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social e ao Fisco, foi fixada em 4,857%. Em 2017 a taxa era de 4,966%.

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Principais meios de comunicação com a Família Empresária

Manter a família empresária bem informada, deve ser uma preocupação de todas as empresas familiares. É muito comum pensar-se que, por existirem pessoas da família a trabalhar no negócio familiar, toda a família está a par do que se passa com o negócio. No entanto, esta ideia normalmente não correspo...

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Contabilistas lamentam nova falha do portal das Finanças

O Ministério das Finanças procedeu a uma operação de renovação do seu portal que se revelou “verdadeiramente desastrosa”, lamenta a Associação Nacional de Contabilistas (Anaco).“Seria de esperar de uma entidade como a Autoridade Tributária que planeasse e preparasse adequadamente estas opera&cce...

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Preços das casas devem subir 6% ao ano em Portugal

Portuguese Housing Market Survey prevêOs mediadores e promotores imobiliários antecipam uma subida média anual de 6% nos preços das casas em Portugal (Continental) nos próximos cinco anos, revela o Portuguese Housing Market Survey (PHMS) de novembro, um inquérito de confiança e expetativas do setor imobiliário realizado ...

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BD Jurídica - Laboral

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Importante instrumento de trabalho para advogados, solicitadores, empresas, organismos públicos, associações sindicais e patronais, a BD Jurídica - Laboral põe à sua disposição legislação, doutrina da Segurança Social, jurisprudência, formulários e textos de interpretação, das áreas Laboral e da Segurança Social.

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Tem também à sua disposição a doutrina fiscal e da Segurança Social, a jurisprudência dos tribunais superiores, textos de análise, de interpretação e minutas. A informação jurídica compilada é sistematizada e integrada com informação adicional (ano­tações, comentários, históricos, referências a outras disposições legais).

Sumários DR

Acesso rápido aos Sumários do Diário da República com facilidade de nave¬gação entre datas e consulta dos diplomas.

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Consulta de Códigos

Área de acesso rápido aos Códigos em vigor, amplamente referenciados e comentados. A forma simples e rápida de consultar mais de 50 Códigos.

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A consulta temática permite ao utilizador percorrer rapidamen¬te o caminho de acesso a um determinado documento. Isto porque toda a informação contida na Base de Dados está clas¬sificada segundo o seu tipo – Legislação, Doutrina, Jurisprudên¬cia, Interpretação e Minutas – e segundo a área de Direito a que pertence – Administrativo, Civil, Comercial, Fiscal, Incentivos a Empresas, Laboral, Penal, Segurança Social, etc. Cada área está, ainda, subdividida em subáreas de especialização.

Pesquisa

Desenhada para o ajudar a encontrar toda a legislação e outra informação de carácter jurídico-legal relevante para a sua activi¬dade, consoante as suas necessidades e os seus conhecimentos.

A pesquisa está preparada para ser facilmente efectuada por qualquer utilizador, mesmo com conhecimentos mínimos de informática. Para facilitar a consulta e para obter pesquisas mais ou menos refinadas, são colocadas à livre escolha do utilizador diferentes formas de pesquisa – simples e avançada –, tornando a mesma extremamente fácil e flexível.

VANTAGENS

• Acesso a um amplo conjunto de documen¬tos das áreas jurídicas mais importantes para as empresas e os profissionais do Direito.

• Facilidade e rapidez na pesquisa da informa¬ção relevante no dia-a-dia das empresas.

• Arquivo jurídico permanentemente actuali¬zado e sistematizado.

• Autonomia no tratamento de questões jurí¬dicas, processuais, fiscais e laborais.

• A garantia de ter sempre disponível, a qual¬quer hora e em qualquer parte do mundo, um excelente instrumento de trabalho pre¬parado para responder às suas necessidades no mais curto espaço de tempo.

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