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Máscaras, viseiras e gel serão consideradas despesas de saúde para efeitos de IRS

OE 2021Os gastos com máscaras de proteção respiratória, viseiras e gel desinfetantes cutâneo vão passar a ser considerados como despesas de saúde e, como tal, dedutíveis ao IRS. A medida aplica-se independentemente do CAE (Códigos de Atividade Económica) dos estabelecimentos onde tais produtos sejam adquiri...

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Diferimento do prazo para pagamento ou pagamento em prestações

Contribuições para a Segurança SocialOs trabalhadores independentes e as entidades empregadoras  classificadas como micro, pequena e média empresa, nos termos do art. 100.º do Código do Trabalho, podem proceder ao diferimento do pagamento das contribuições para a segurança social ou requer o pagamento em prest...

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Publicadas na próxima semana

Tabelas de retenção na fonte para 2021Na próxima semana serão publicadas as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, de acordo com declarações do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. As tabelas de retenção de IRS permitirá ajustar as tabelas àquilo que é o imposto e...

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Solicitação de plano prestacional

IVAJá é possivel solicitar o plano prestacional do IVA referente ao  3.º trimestre de 2020 para as micro, pequenas e médias empresas, nos termos do artigo 9.º-A do DL n.º 10-F/2020, de 26.3, aditado pelo DL n.º 99/2020, de 22.11, através do Portal das Finanças.

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Adiamento do pagamento não abrange empresas do regime mensal

IVAAs empresas enquadradas no regime do IVA mensal, empresas cujo volume de negócios seja igual ou superior a 650 mil euros, não beneficiam do adiamento do pagamento do imposto, nem da possibilidade de pagamento em prestações. De acordo com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o objetivo é apoiar as micro e pequenas empresas,...

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Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social

€ 16,00 (IVA incl.)

Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social

Adalberto Costa

Obra prática e completa, essencial a empregadores e trabalhadores, sem esquecer todos aqueles que no dia-a-dia convivem com estas matérias no exercicio das suas atividades profissionais tais como advogados e magistrados, departamentos de recursos humanos, sindicatos, e organismos da segurança social.

Contém as normas legais aplicáveis, notas e comentários.

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  • Responsabilidade Civil dos Administradores e Gerentes das Sociedades Comerciais
    € 4,00
  • Direito do trabalho em 100 quadros - 3ª Edição
    € 10,90
  • Código da Propriedade Industrial
    € 2,00
  • Codigo Trabalho e Leg. Complementar 4ª Ed. (Bolso) 2012
    € 10,90

- Regulamentação e novo procedimento das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social;

- Notas Práticas;

- Legislação Complementar;

- Índice Sistemático.

Com o Código do Trabalho, concretiza-se a codificação da legislação laboral e, com ela, as contra-ordenações laborais passam a estar inscritas no código, como se vê dos artigos 548º a 566º, deixando assim de constar em diploma próprio. Porém, a codificação que o legislador realizou não foi plena.

Uma obra que contribui para a reflexão necessária do regime contra-ordenacional laboral e agora também de segurança social, interessando a empregadores e trabalhadores, sem esquecer todos aqueles que no dia-a-dia convivem com estas matérias no exercicio das suas actividades profissionais.

ESTRUTURA DA OBRA:

- Regime das Contra-Ordenações Laborais;

- Regime das Contra-Ordenações dos Regimes de Segurança Social;

- Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social.

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR:

- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (disposições relevantes de âmbito contra-ordenacional);

- Regime Geral das Contra-Ordenações.

  • Autor(es): Adalberto Costa
  • ISBN: 978-972-788-356-1
  • Peso: 0.964 Kg
  • Data de Edição: Junho 2010
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15.5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 168

 

Adalberto Costa


É advogado e autor dos seguintos livros publicados pela Vida Económica:
- Regulamento dos Transportes em Automóveis;
- Código da Publicidade;
- Urbanismo – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
- Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e de Jovens;
- Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias;
- Contra-ordenações Laborais e da Segurança Social;
- O Divórcio (em co-autoria com o Dr. Alcindo Reis).

 

 

 

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