No dia 11 de Abril foi publicado o DL n.º 49/2013, que antecipou para o dia 1 de Maio de 2013 a entrada em vigor do novo regime das sociedades despotivas, inicialmente prevista para 1 de Julho de 2013.

Recordamos que este novo regime foi aprovado pelo DL n.º 10/2013, de 25.1, sendo aplicável às sociedades que pretendem participar em competições profissionais na época desportiva de 2013/2014.

De acordo com o citado novo regime, a sociedade desportiva pode ser constituída de raiz; por transformação de um clube desportivo; ou pela personalização jurídica de uma equipa que participe ou pretenda participar, em competições desportivas.

A firma destas sociedades contém a indicação da modalidade desportiva prosseguida pela sociedade, se tiver por objeto uma única modalidade, concluindo ainda pela abreviatura SAD ou SDUQ, Lda., consoante o tipo societário adotado seja o de uma sociedade anónima ou de uma sociedade unipessoal por quotas.

O capital social não pode ser inferior a:

- € 1 000 000 ou €250 000, para as sociedades desportivas que participem na 1.ª Liga, consoante adotem o tipo de sociedade anónima ou de sociedade unipessoal por quotas;

-€ 200 000 ou € 50 000, para as sociedades desportivas que participem na 2.ª Liga, consoante adotem o tipo de sociedade anónima ou de sociedade unipessoal por quotas.

De referir que é lícita a constituição das sociedades desportivas fora do âmbito das competições profissionais, sendo que nestes casos o capital social mínimo é de € 50 000 ou € 5 000, consoante adotem a forma de sociedade anónima desportiva ou de sociedade desportiva unipessoal por quotas.

A realização, em dinheiro, de metade do capital social pode ser diferida, por um prazo máximo de dois anos.

O registo e publicidade das sociedades desportivas regem-se pelas disposições constantes da legislação aplicável às sociedades comerciais, devendo a conservatória do registo comercial, oficiosamente e a expensas daquelas, comunicar à entidade da administração pública com atribuições na área do desporto a sua constituição, os respetivos estatutos e suas alterações