No dia 11 de Junho foi publicada a Resol. do Conselho de Ministros n.º 37/2013, que determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.

No âmbito desse debate deverão se ponderadas as seguintes recomendações:

a) Acompanhamento de proximidade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), repartindo a sua ação por núcleos/delegações regionais;

b) Clarificação da autonomia, dos mecanismos de autoridade e do enquadramento tutelar;

c) Redefinição das atribuições, da composição e dos órgãos das CPCJ, bem como da competência para realizar auditorias e inspeções e avaliar o desempenho;

d) Operacionalização do funcionamento das entidades com competência em matéria de infância e juventude.

e) Levantamento dos procedimentos relevantes no âmbito do instituto da adoção;

f) Reforço dos mecanismos da adoção internacional;

g) Avaliação da necessidade da criação de um Conselho de Ética para a Adoção e

h) Reativação e promoção da intervenção do Observatório da Adoção.