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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Dividas ao Estado. Taxa de juros de mora aplicável em 2013
01-01-2013
Juros de mora
A taxa de juros de mora a aplicar em 2013 às dívidas ao Estado e outras entidades públicas foi fixada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, em 6,112 %,
Refira-se que em 2012 esta taxa foi de 7,007%.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
Alteração ao diploma que determinou a transferência da competência dos processo especiais para o Ministério Público e conservat
01-08-2013
Na sequência da aprovação do novo Código de Processo, no passado dia 1 de Agosto, foi aprovada e...
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Protecção dos direitos de autor alargada para 70 anos
01-08-2013
No Conselho de Ministros do passado dia 1 de Agosto foi aprovada uma proposta de lei que transpõe...
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Alteração à lei dos julgados de paz entra em vigor a 1 de Setembro de 2013
31-07-2013
A Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (Lei n.º 78/2001, de 13.7)...
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