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Agenda Jurídica
Extinção da Conservatória do Registo Civil de Moscavide
01-10-2012
Port. n.º 298/2012, de 1.10
A Conservatória do Registo Civil de Moscavide foi declarada extinta, sendo integrada, por fusão, na Conservatória do Registo Civil de Lisboa.
De acordo com a Port. n.º 298/2012, de 1.10, os postos de trabalho existentes na Conservatória do Registo Civil de Moscavide acrescem aos existentes no mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Lisboa, onde são integrados os seus trabalhadores.
Por outro lado, a Conservatória do Registo Civil de Lisboa sucede à Conservatória do Registo Civil de Moscavide nas suas competências.
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