No passado dia 1 de Abril foi aprovada a iniciativa “Licenciamento Zero”, que se destina a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre as actividades económicas abrangidas.

No sequência desta iniciativa foi agora aprovada a Port. n.º 131/2011, de 4.4, que cria o “Balcão do empreendedor” – blacão único electrónico - determina as suas funcionalidades mínimas, o modo de autenticação no balcão e as formas de acesso ao mesmo.

De referir que a produção dos efeitos desta Portaria será faseada, começando  por uma fase experimental, limitada a alguns municípios e aos estabelecimentos e actividades de restauração ou de bebidas, a qual durará até ao final de 2011. Depois desta fase experimental, os municípios podem aderir livremente a esta iniciativa, devendo essa adesão estar concluída até ao dia 2 de Maio de 2012, data em que o regime do “Licenciamento zero2 se aplicará integralmente em todo o território do continente.

Neste balcão será possível, entre outras, realizar as seguintes funções:

-  autenticação dos utilizadores através de certificados digitais, designadamente através do cartão de cidadão;

- consulta dos requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns para o seu funcionamento,

- consulta do montante das taxas devidas, ou a respectiva fórmula de cálculo;

- recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes, designadamente os municípios e os interessados ou os seus representantes;

-  pagamento das taxas por via electrónica.

De salientar que é possível aceder ao “Balcão do empreendedor” directamente ou de forma mediada. O acesso directo é efectuado através do Portal da Empresa, em www.portaldaempresa.pt. O acesso mediado será efectuado por pessoa acreditada no sistema informático, que procede à identificação dos interessados e à submissão no «Balcão do empreendedor» da informação solicitada. Este acesso será disponibilizado nas Lojas da Empresa.