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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Santarém conta com novos Tribunais a partir de Setembro
15-04-2011
Tribunais Judiciais
Os tribunais nacionais da Propriedade Intelectual e Industrial e da Concorrência, Regulação e Supervisão entram em funcionamento em Setembro do corrente ano.
Estes tribunais situam-se na cidade de de Santarém, concretamente no espaço da antiga Escola de Cavalaria, local que também passa a integral um tribunal do Comércio e o Tribunal do Trabalho, este, agora reforçado com mais um juízo.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
Alteração ao diploma que determinou a transferência da competência dos processo especiais para o Ministério Público e conservat
01-08-2013
Na sequência da aprovação do novo Código de Processo, no passado dia 1 de Agosto, foi aprovada e...
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Protecção dos direitos de autor alargada para 70 anos
01-08-2013
No Conselho de Ministros do passado dia 1 de Agosto foi aprovada uma proposta de lei que transpõe...
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Alteração à lei dos julgados de paz entra em vigor a 1 de Setembro de 2013
31-07-2013
A Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (Lei n.º 78/2001, de 13.7)...
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