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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Campus de Justiça de Valongo abre as portas no corrente mês de Abril
15-04-2011
Campus de Justiça
O novo tribunal de Valongo deverá abrir no corrente mês de Abril. Este Tribunal situa-se junto à Avenida Emídio Navarro e vai concentrar num só espaço o Tribunal de Comarca, o Tribunal de Trabalho, as conservatórias dos registos Civil, Predial e Comercial, bem como parques de estacionamento.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
Alteração ao diploma que determinou a transferência da competência dos processo especiais para o Ministério Público e conservat
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Alteração à lei dos julgados de paz entra em vigor a 1 de Setembro de 2013
31-07-2013
A Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (Lei n.º 78/2001, de 13.7)...
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