O acordo de austeridade negociado entre a "troika" e o Governo prevê a antecipação da aplicação do novo Mapa Judiciário na sua totalidade para 2012. Actualmente estão a funcionar três comarcas-piloto ( Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste ), tendo o Governo adiado para 2014 a entrada em vigor das restantes comarcas. Segundo a "troika", as 39 comarcas do Mapa Judiciário deverão estar todas implementadas até ao final de  2012.

Para além da aplicação do Mapa Judiciário na tua totalidade, o Governo terá que aplicar um novo sistema de gestão nos tribunais, começando até final de 2011 em dois tribunais, sendo que um deles será de Lisboa. E terá ainda que avançar com um novo plano de gestão de pessoal para apoiar a especialização judicial e a mobilidade dos funcionários judiciais. Este plano terá que estar definido até finais de 2011.

O Governo terá que reduzir o número de casos parados em tribunal no prazo de 24 meses e avançar até final de 2011 com uma auditoria às pendências, quer no que toca aos processos de execução, quer aos que respeitam a dívidas fiscais, insolvências e processos laborais. Está  prevista a criação, nos processos fiscais, de uma 'task-force' de juízes, até ao final do ano, para resolverem rapidamente todos os casos que entram e estão parados nos tribunais de valor superior a um milhão de euros.

Deste pacote de austeridade sai, ainda, a entrada em funcionamento até final de Janeiro de 2012 dos novos tribunais em matéria de concorrência e direitos de propriedade intelectual. 

Sobre a  reforma do Código de Processo Civil, a 'troika'  impõe que o regime experimental - que funciona actualmente em sete tribunais - seja alargado a mais quatro até ao final de 2011, estando previsto estender-se  o regime experimental a todos os tribunais.