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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
GRAL muda-se para o Campus de Justiça
18-04-2011
Arbitragem Voluntária
O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios encontra-se em funcionamento, desde o dia 28 de Março, no Campus de Justiça de Lisboa na seguinte morada: Av. D. João II, Lote 1.08.01-D/E, Torre H, Piso 1 1990-097 Lisboa.
O número de telefone continuará a ser o mesmo, 21 318 90 36.
O número de FAX vai ser alterado para 21 318 90 48.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
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Protecção dos direitos de autor alargada para 70 anos
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No Conselho de Ministros do passado dia 1 de Agosto foi aprovada uma proposta de lei que transpõe...
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Alteração à lei dos julgados de paz entra em vigor a 1 de Setembro de 2013
31-07-2013
A Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (Lei n.º 78/2001, de 13.7)...
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