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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Informação Predial Simplificada on-line desde Abril de 2011
18-04-2011
Registo Predial
É possível, desde o passado dia 19 de Abril, a qualquer cidadão ou empresa aceder a informação predial através da internet, de forma mais rápida e segura, podendo verificar se se encontram registadas sobre um determinado prédio hipotecas, penhoras ou quaisquer outros ónus ou encargos.
A Informação Predial Simplificada consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, permanentemente actualizada, que contém a descrição do prédio e a identificação do proprietário.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
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31-07-2013
A Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (Lei n.º 78/2001, de 13.7)...
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