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Submissão do ficheiro SAFT(PT)

ContabilidadeNo Conselho de Ministros de 9 de julho, foi aprovado o decreto-Lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAFT(PT) relativo à contabilidade.O objetivo é estabelecer um procedimento relativo ao mecanismo de descaracterização de dados, o qual permite aos ...

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Obrigações declarativas e de pagamento. Prorrogação de prazo

IRCO Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC. Assim, os prazos fixados são os seguintes:O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho; A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) ...

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Resgate antecipado de PPR sem penalizações

Orçamento Suplementar para 2020De acordo com a versão final do Orçamento Suplementar já aprovada pelo parlamento, mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende atenuar a quebra de rendimentos sentida face à crise ...

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Pagamentos por conta de IRC

Orçamento Suplementar para 2020Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar fixa uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano. Haverá uma redução de 50% para as empresas com uma que...

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Montante minimo do subsídio de desemprego

Segurança SocialO valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (€438,81).  Contudo, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da re...

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Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2020

Sociedades ComerciaisDe acordo com o Aviso da Direção Geral do Tesouro, no 2.º semestre de 2020, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, mantém-se fixada nos 7,%.

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Marco Vieira Nunes

Com uma vertente eminentemente prática, esta edição fornece um conjunto de esclarecimentos fundamentais para a melhor compreensão do Estatuto da OTOC, bem como normas regulamentares aplicáveis aos Técnicos Oficiais de Contas.

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O livro inclui, para além das anotações e comentários, extractos de pareceres e de artigos de opinião produzidos a propósito das questões profissionais relativas ao Estatuto da OTOC e ao Código Deontológico dos TOC.

Inclui também numerosas referências à jurisprudência mais relevante conhecida, com destaque para questões relacionadas com a violação das normas profissionais e respectiva responsabilidade civil, criminal e perante a Administração Fiscal.


ESTRUTURA DA OBRA:

• Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (Anotado)

• Código deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas (Anotado)

• Regulamentação profissional

• Minutas

• Índice sistemático

  • Autor(es): Marco Vieira Nunes
  • ISBN: 978-972-788-364-6
  • Peso: 0.789 Kg
  • Data de Edição: Outubro 2010
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5*23
  • Nº de páginas: 288

Marco Vieira Nunes

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Pós- Graduado em Direito Processual Civil, Formação Avançada em Fiscalidade, Advogado, inscrito pelo Conselho Distrital de Lisboa e Formador com o curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores certificado pela NHK - Formação e Novas Tecnologias, Lda.

Exerce a sua actividade profissional como jurista do Departamento Jurídico da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Formador convidado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em diversas acções de formação.

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