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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas - Anotado

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Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas - Anotado

Marco Vieira Nunes

Com uma vertente eminentemente prática, esta edição fornece um conjunto de esclarecimentos fundamentais para a melhor compreensão do Estatuto da OTOC, bem como normas regulamentares aplicáveis aos Técnicos Oficiais de Contas.

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Inclui também numerosas referências à jurisprudência mais relevante conhecida, com destaque para questões relacionadas com a violação das normas profissionais e respectiva responsabilidade civil, criminal e perante a Administração Fiscal.


ESTRUTURA DA OBRA:

• Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (Anotado)

• Código deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas (Anotado)

• Regulamentação profissional

• Minutas

• Índice sistemático

  • Autor(es): Marco Vieira Nunes
  • ISBN: 978-972-788-364-6
  • Peso: 0.789 Kg
  • Data de Edição: Outubro 2010
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5*23
  • Nº de páginas: 288

Marco Vieira Nunes

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Pós- Graduado em Direito Processual Civil, Formação Avançada em Fiscalidade, Advogado, inscrito pelo Conselho Distrital de Lisboa e Formador com o curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores certificado pela NHK - Formação e Novas Tecnologias, Lda.

Exerce a sua actividade profissional como jurista do Departamento Jurídico da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Formador convidado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em diversas acções de formação.

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