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Agenda Jurídica
Tribunais tributários vão poder contar com equipas extraordinárias de juízes
15-09-2011
Processo Tributário
O Conselho de Ministros do dia 15 de Setembro, com o objectivo de eliminar as pendências nos tribunais tributários, acelarando a resolução dos processos judiciais, com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros, aprovou a criação de equipas extraordinárias de juízes tributários.
Tais equipas de juízes serão afectadas aos Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e ao Tribunal Tributário de Lisboa, onde o número de processos fiscais pendentes assume maior expressão.
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