SISTEMA DE ALERTAS
Para usufruir do serviço de alertas gratuíto necessita estar inscrito na Livraria Online Vida Económica.
Caso já esteja registado, basta fazer o Login.
Caso já esteja registado, basta fazer o Login.
OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Alterações ao Código da Estrada para breve
13-09-2011
Código da Estrada
O Governo prepara-se para introduzir alterações ao Código da Estrada no sentido de conferir maior celeridade e eficácia ao processo de aplicação e execução das sanções rodoviárias.
Além da simplificação do processo de contra-ordenações, o Governo pretende suprir algumas inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional no actual Código, nomeadamente a questão de o pagamento voluntário da coima valer como uma assunção de culpa por parte do arguido, precludindo a possibilidade de o mesmo impugnar mais tarde a existência da infracção.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
Alteração ao diploma que determinou a transferência da competência dos processo especiais para o Ministério Público e conservat
01-08-2013
Na sequência da aprovação do novo Código de Processo, no passado dia 1 de Agosto, foi aprovada e...
ler [+]
ler [+]
Protecção dos direitos de autor alargada para 70 anos
01-08-2013
No Conselho de Ministros do passado dia 1 de Agosto foi aprovada uma proposta de lei que transpõe...
ler [+]
ler [+]
Alteração à lei dos julgados de paz entra em vigor a 1 de Setembro de 2013
31-07-2013
A Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (Lei n.º 78/2001, de 13.7)...
ler [+]
ler [+]