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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Ministério da Justiça propõe alterações ao apoio judiciário
19-09-2011
Apoio Judiciário
No site do ministério da justiça pode ler-se o seguinte: " Ministério da Justiça está a preparar um novo regime de apoio judiciário a apresentar à Ordem dos Advogados e a anunciar publicamente, que, garantindo o apoio efectivo a quem dele efectivamente precise, seja dotado de mecanismos que moralizem os procedimentos e evitem abusos".
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
Alteração ao diploma que determinou a transferência da competência dos processo especiais para o Ministério Público e conservat
01-08-2013
Na sequência da aprovação do novo Código de Processo, no passado dia 1 de Agosto, foi aprovada e...
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Protecção dos direitos de autor alargada para 70 anos
01-08-2013
No Conselho de Ministros do passado dia 1 de Agosto foi aprovada uma proposta de lei que transpõe...
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Alteração à lei dos julgados de paz entra em vigor a 1 de Setembro de 2013
31-07-2013
A Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (Lei n.º 78/2001, de 13.7)...
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