Uma das proposta de alteração ao  Código de Insolvências e Recuperação de Empresas visa eliminar os actos considerados inúteis e reduzir os prazo para apresentação à insolvência por parte das empresas.

O reforço dos poderes dos juízes em matéria de suspensão da assembleia de credores é também uma das matrizes da proposta do Governo. Estas alterações  visam  assegurar uma maior protecção dos credores que intervenham na reestruturação de devedores e pretendem introduzir um procedimento judicial de aprovação de planos de reestruturação acordados entre credores e devedores fora dos tribunais.