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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Formação dos Magistrados alterada
21-06-2012
CEJ
No Conselho de Ministrso de 21 de Junho, foi aprovada a redução para 12 meses do
período de formação inicial do Curso normal de formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e do I e II Cursos normais de formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
Alteração ao diploma que determinou a transferência da competência dos processo especiais para o Ministério Público e conservat
01-08-2013
Na sequência da aprovação do novo Código de Processo, no passado dia 1 de Agosto, foi aprovada e...
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Protecção dos direitos de autor alargada para 70 anos
01-08-2013
No Conselho de Ministros do passado dia 1 de Agosto foi aprovada uma proposta de lei que transpõe...
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Alteração à lei dos julgados de paz entra em vigor a 1 de Setembro de 2013
31-07-2013
A Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (Lei n.º 78/2001, de 13.7)...
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