No conselho de ministros do passado de 5 de Julho foi aprovada uma proposta de lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD). Este Tribunal Arbitral tem competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.

O TAD é uma entidade jurisdicional independente, que dispõe de autonomia administrativa e financeira, tendo jurisdição em todo o território nacional. A futura sede será no Comité Olímpico de Portugal, a quem incumbe promover a respetiva instalação, bem como o seu funcionamento.